ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.11.1991.
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Também, o Senhor Presidente informou que, face a impossibilidade do Suplente Adroaldo Correa assumir hoje a Vereança, em substituição ao Vereador João Verle, assumiria a Vereança o Suplente Heriberto Back, que, já tendo prestado compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, assumiria a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada, em substituição ao Vereador José Valdir, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Luiz Machado, acerca da transferência da reunião da Câmara Comunitária que seria realizada esta noite no Bairro Partenon. Em continuidade, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 foram apregoadas as seguintes Emendas: do Vereador Nereu D’Ávila, de nºs 23 e 24, esta posteriormente retirada pelo Autor; do Vereador Airto Ferronato, de nº 25 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08; do Vereador Vieira da Cunha, subscrito pelo Vereador Nereu D’Ávila, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 20 e a Sub-subemenda à Emenda nº 20; do Vereador Wilson Santos, de nº 26; do Vereador Leão de Medeiros, de nº 27 e do Vereador Elói Guimarães, de nº 28. Também, foram deferidos, pelo Senhor Presidente, Requerimentos do Vereador João Motta, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque feita para a Emenda nº 14 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 e, com relação a este Projeto, do Vereador Cyro Martini, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 11, e do Vereador Edi Morelli, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 21. A seguir, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, foram rejeitados os Substitutivos nºs 01, 02 e 03 a ele apostos. O Substitutivo nº 01, por seis Votos SIM contra vinte e cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilson Santos e Edi Morelli, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco e Lauro Hagemann, e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. O Substitutivo nº 02, por cinco Votos SIM contra vinte e cinco Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Vicente Dutra, Wilson Santos e Mário Fraga, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco e Edi Morelli, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella e Leão de Medeiros. O Substitutivo nº 03, por sete Votos SIM contra vinte e quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilson Santos e Mário Fraga, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, José Alvarenga e Vieira da Cunha, e tendo optando pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. A seguir, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, por vinte e sete Votos SIM contra um Voto NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back, Antonio Losada e João Bosco, votado Não o Vereador Wilson Santos e optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros e Vicente Dutra. Esse Projeto foi aprovado com ressalva das Emendas e dos destaques a ele apostos. A seguir, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 foram votados os seguintes destaque e Emendas. Foi rejeitada a expressão “na data da assinatura”, constante do § 4º do artigo 2º, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Vieira da Cunha, por vinte e nove Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back, Antonio Losada, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e João Bosco e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Wilson Santos. Foi rejeitada a Emenda nº 12, dando prosseguimento ao processo de votação do Projeto de Lei Complementar em questão, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Airto Ferronato, por onze Votos SIM contra dezoito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Artur Zanella e Nelson Castan, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Antonio Hohlfeldt, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Antonio Losada, Cyro Martini e Omar Ferri. Foi rejeitada a Emenda nº 13, por dez Votos SIM contra dezenove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Nelson Castan e João Bosco, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Heriberto Back, Antonio Losada, Antonio Hohlfeldt e Edi Morelli, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Wilson Santos. Dando prosseguimento à votação das Emendas deste Projeto de Lei Complementar, foi rejeitada a Emenda nº 21, por oito Votos SIM contra vinte e dois Votos NÃO, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Mano José, Vicente Dutra, Edi Morelli, Leão de Medeiros e Luiz Braz, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Cyro Martini, Elói Guimarães, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga e Jaques Machado. Foi rejeitada a Emenda nº 15 e foi aprovada a Emenda nº 11, considerando-se prejudicado o “caput” da Emenda nº 08. A seguir, foram aprovadas as Emendas com Parecer pela aprovação, de nºs 03, 06, 07, 08, 09, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 27 e 28; as Subemendas com Parecer pela aprovação, de nºs 01 à Emenda nº 07, 01 à Emenda nº 16, 01 à Emenda nº 20, 02 à Emenda nº 08; as Sub-subemendas com Parecer pela aprovação, de nºs 01 e 02 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 20. Foram rejeitadas as Emendas com Parecer pela rejeição, de nºs 01, 02, 04, 05, 10, 17, 22 e 26. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, bem como os Substitutivos, Emendas, Subemendas e Sub-subemendas a ele apostos, foram discutidos pelos Vereadores Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Elói Guimarães, Luiz Machado e João Dib, e foram encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, Wilson Santos, Airto Ferronato, Luiz Braz, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz e Nereu D’Ávila. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha, Airto Ferronato, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, João Motta, Nereu D’Ávila e Edi Morelli, acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, e os trabalhos estiveram suspensos por três horas e doze minutos, nos termos regimentais. Às vinte e uma horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2550/91 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o reajuste do
Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992. Com Emendas
de nºs 01 a 22. Subemenda nº 01 à Emenda nº 07. Subemenda nº 01 à
Emenda nº 08. Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 e Subemendas nºs 01 e
02 à Emenda nº 20. Com Substitutivos nºs 01, 02 e 03. Com Emendas nºs
01 e 02 aos Substitutivos nºs 01, 02 e 03, respectivamente.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 04 e 05; pela rejeição do Projeto e Emendas nºs 01 a 03 e do Substitutivo nº 02.
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e Emendas nºs 03, 06 a 09 e rejeição das Emendas nºs 01, 02, 04 e 05; pela rejeição dos Substitutivos nºs 01 e 02.
- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto e Emendas nºs 03 e 06 a 09 e, pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 10 e 11. Pela rejeição dos Substitutivos nºs 01 e 02 e suas Emendas.
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição da Emenda nº 10, prejudicialidade da Emenda nº 11 e das Emendas nºs 01 e 02 aos Substitutivos nºs 01 e 02.
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros, às Emendas nºs 10 a 17, e às Emendas nºs 01 e 02 aos Substitutivos de nºs 01, 02 e 03. (Vide a íntegra do Parecer.)
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: (Vide a íntegra do Parecer.)
O SR. PRESIDENTE: O PLCE nº 010/91 já foi discutido pelos Vereadores: Isaac Ainhorn, Adroaldo Corrêa, Antônio Losada, Elói Guimarães, Dilamar Machado, João Dib, Wilton Araújo, Wilson Santos, Leão de Medeiros, que usou, também, o tempo do Ver. Vicente Dutra, Gert Schinke, Luiz Braz, Décio Schauren e Airto Ferronato. O Projeto continua em discussão.
A Mesa apregoa duas Emendas recebidas agora: de autoria do Ver. Omar Ferri, com a ratificação da Liderança do PDT, Emenda ao art. 3º do PLCE nº 010/91, e de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, Emenda que acrescenta Parágrafo único ao art. 1º. (Lê as Emendas.)
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Interesses
Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossado na Vereança o Suplente Antônio Losada, em substituição ao Ver. José Valdir. Tendo em vista S. Exª já ter prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo neste momento, passando a integrar a Comissão de Educação e Cultura.
Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo
Corrêa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Tendo em vista o afastamento do Ver. Adroaldo Corrêa, assume a Vereança, em substituição ao Ver. João Verle, o Suplente Heriberto Back. Já tendo prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
Questão de Ordem com o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é para uma informação da Mesa a este Vereador. Recebi uma informação, pela manhã, de que a Câmara Comunitária Partenon/Lomba do Pinheiro foi cancelada, gostaria, portanto, de saber se é verdade, porque já havia me preparado para estar lá à noite.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, esta Presidência consultada inclusive pelos contatos que temos com a comunidade e até atendendo à sugestão de alguns membros da Direção da Comunidade do Partenon, decidiu não cancelar, decidiu transferir desta quinta para a próxima quinta-feira a reunião da Câmara Comunitária, por um motivo muito simples, Ver. Luiz Machado, nós temos uma previsão de que a Sessão de hoje será longa. Tanto nós Vereadores como a comunidade estamos aqui e, evidentemente, a Sessão, como ontem, pode ser tensa e entendemos que ao invés de ser um trabalho conjunto poderia, ao contrário, ter um resultado negativo esse nosso encontro da quinta de hoje. Então foi de bom senso e de consenso com a comunidade que eu orientei a Srª Diretora-Geral, no sentido de transferir a reunião de hoje para quinta-feira que vem.
Vereador, ela não está cancelada, ela está apenas transferida.
Srs. Vereadores, a Mesa apregoa a Subemenda do Ver. Vieira da Cunha, de nº 02 à Emenda nº 20, subscrita pelo Ver. Nereu D’Ávila. (Lê a Subemenda.)
O Processo continua em discussão. Inscreve-se o Ver. Cyro Martini que cede o seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.
Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora o momento seja de negociação, eu pediria aos Srs. Vereadores, a gentileza de acompanhar com este Vereador um raciocínio mais ou menos rápido com relação ao caminho que esta Casa pode e deve vir tomar nas próximas horas.
Nós estamos diante de um pseudo-impasse na realidade não há um impasse em torno da Lei do IPTU há um pseudo-impasse, porque até esse momento não só as oposições - como o próprio Partido do Governo - não conseguiram sentir para compor um resultado final. É obvio que a intenção da Administração do PT é aprovar o Projeto que encaminhou a esta Casa. Poderia até ser uma tomada de posição política, dos partidos de oposição, aprovar o Projeto na íntegra e depois aguardar o desgaste natural que teria o Partido dos Trabalhadores a partir do momento em que os contribuintes passem a receber os seus carnês em janeiro de 1992.
No meu ponto de vista, Vereador de oposição, seria politicamente o caminho mais inteligente das oposições, aprovar o que veio, porque, sabidamente, já se detectou que no bojo deste Projeto existem grandes injustiças e grandes avanços diretamente no bolso do contribuinte. Por certo daria um desgaste muito grande, maior ainda do que já tem a Administração Municipal. Agora, não posso dizer que a equipe do Secretário da Fazenda, ao elaborar este Projeto, consolidou várias conquistas, que foram fruto da ampla discussão realizada, no início deste ano, quando em Sessões Extraordinárias, a Casa chegou a um acordo para a Lei do IPTU, que valeu para este exercício: cobrança do IPTU do exercício de 1990. E estes freios vieram embutidos no Projeto que veio do Executivo. E agora temos mais duas dezenas de Emendas e algumas Subemendas, a esta altura, quando se fala em alguns setores em fazer um novo Projeto, eu me insurjo, porque entendo que qualquer partido de oposição nesta Casa, que elaborar um Substitutivo ou um novo Projeto do IPTU, será penalizado, amanhã, pela população, porque a lei que vier a ser aprovada, fruto de um eventual acordo dos partidos de oposição, será o IPTU da oposição e não o IPTU do Secretário Verle, o IPTU do PT. Então, eu fico com o IPTU do PT, só que com algumas alterações.
E neste sentido, Ver. Dib, V. Exª, que foi Prefeito, eu gostaria de lembrar aos companheiros Vereadores que, por maiores que sejam as nossas divergências eventuais com os métodos administrativos do PT, esta não é a hora da medida, não é a hora do troco, não adianta mutilarmos a Lei do IPTU e inviabilizarmos a realização de obras, que são fundamentais para Porto Alegre; a mim pouco importa se o PT, tendo recursos, vá obter dividendos eleitorais com o dinheiro de IPTU, se obtiver esses dividendos é por competência política, mas desde que deixe como saldo a realização de obras, especialmente, nas periferias dos bairros de Porto Alegre, nos bairros mais populares: no Partenon, na Vila São José, no Passo D’Areia, nas vilas populares, na Vila Farrapos, que aí sejam feitas obras de saneamento, pavimentação, quem sabe de moradia.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero justamente me somar a sua manifestação no sentido de que nós, de alguma maneira, sem também colocar um peso considerável sobre a população, não deixemos a administração sem os recursos necessários, para que ela realize aquelas obras indispensáveis para as camadas mais carentes, das vilas e bairros mais pobres, especialmente, de saneamento e de pavimentação. A minha manifestação é de reforçar a sua colocação. Obrigado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço ao nobre companheiro, eu diria que algumas Emendas já estão consagradas junto ao Projeto original, vão merecer a aprovação deste Vereador. Acredito que da totalidade dos Vereadores do PDT, dos companheiros do PT, dos PDS, enfim das Bancadas desta Casa, são Emendas mais ou menos consensuais, aquela que acaba por alterar a data de 31 de dezembro para final de fevereiro, me parece lógica, pois é impossível que o contribuinte receba o carnê no início de janeiro, quando já não tem mais data para recorrer, então me parece que até nisso o Secretário Verle concorda. A Emenda que favorece aposentados. Sabe que aposentadoria neste País é uma desgraça, uma piada de mau gosto. Enfim, há uma série de Emendas lógicas, que não terão maior dificuldade.
A minha proposta é no sentido de que esta Casa, após a discussão, vote e aprove o Projeto original do Executivo. Após, vamos votas as Emendas de acordo com o consenso. Várias delas já estão aprovadas, assim como algumas reprovadas. Embora seja um Vereador de oposição frontal ao PT, nego-me a aprovar uma Emenda que vá retirar 2 ou 3 bilhões de cruzeiros da arrecadação. Se assim agisse, não seria um Vereador de oposição, seria um cidadão de péssima oposição ao governo. Tenho a consciência de que me elegi para, junto com o Governo municipal, cuidar das coisas desta Cidade. Se eu inviabilizar obras, estou cuidando mal e não estou cumprindo com o meu mandato.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desejo manifestar a minha satisfação quando vejo que a Administração consegue realizar obras, mas tenho que manifestar a minha apreensão quando o bolso do contribuinte está vazio e a Administração quer arrancar mais, mais e mais.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sob esse aspecto concordo com V. Exª. O Brasil é o campeão mundial de tudo: pobreza, fúria fiscal, desemprego, atraso, salário mínimo miserável. Mas não podemos fugir de uma realidade: vivemos numa metrópole administrada pelo PT, amanhã poderá ser por V. Exª, pelo PDT, pelo PDS, mas sem recursos o Governo não governa. Se dermos os recursos para o PT e ele não fizer obras, a comunidade está aqui nos cobrando uma posição, há dias, é a própria comunidade que, a partir da aprovação da Lei do IPTU, vai tirar o olho de cima dos Srs. Vereadores passando a ficar de olho no PT, de olho no Secretário de Obras, de olho no Diretor do DMAE, de olho no Secretário da Fazenda, de olho no Secretário da SMOV, de olho no DEMHAB. Vai ser o olho do povo em cima da Administração.
Por isso, minha posição é esta: aprovarmos o Projeto com as Emendas razoáveis e tirar esse bom olhar de cima de nós, passando o mau-olhado para cima do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jaques Machado cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, que tem a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o resultado efetivo das decisões que esta Casa tomar vai ser sentido nos primeiros dias do mês de janeiro do ano de 1992, quando a população receber o seu carnê do IPTU, e esta Casa souber com sensibilidade atenuar os rigorismos do Projeto de Lei do Executivo, eu não tenho dúvidas que não haverá clamor e os gabinetes não estarão entupidos de reclamações dos contribuintes da cidade de Porto Alegre. Agora, se não colocarmos alguns freios nesta política tributária do Executivo Municipal, eu não tenho dúvidas de que, em janeiro de 1992, os gabinetes dos Vereadores desta Casa estarão entupidos e esta Casa não terá resposta a dar aos munícipes da cidade de Porto Alegre. Não adianta agora fazermos uma política de panos quentes em relação à proposta do Poder Executivo.
Eu, pessoalmente, sempre sustentei a posição, que está instrumentalizada num Substitutivo, como política de justiça tributária em relação ao Município de Porto Alegre. A posição do meu Substitutivo era do valor lançado do IPTU de janeiro de 1990, que somava a inflação do ano de 1990 de 1.794% e mais o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas do ano de 1991, e teríamos o IPTU para 1992, e os cálculos feitos da aplicação desses dois índices dariam um reajuste de 10.000% que o cidadão já pagaria em janeiro de 1992. Já seria o suficiente para instrumentalizar uma política de aplicação nas vilas populares na cidade de Porto Alegre. Mas a linha básica que decide é o IPTU de 1991, mais a inflação desse ano, esta é a média da linha, e, se esta é a média da linha, esta Casa só tem um caminho: é estabelecer alguns freios, é estabelecer alguns mecanismos e manter as conquistas instrumentalizadas na Lei Complementar nº 249, aquelas dos mutuários, dos inquilinos, dos com mais de 65 anos que ganham até 10 salários mínimos, é uma vantagem.
Mas há outras vantagens fundamentais, já se percebeu que a Bancada Petista e a Secretaria Municipal da Fazenda se encontram inarredáveis com relação àquela conquista dos 20% mais um redutor de 20%, que foi e vai ser a mesma coisa em janeiro de 1992 do que foi em janeiro de 1991, e aquela outra daqueles que não podem pagar de uma vez só e que buscariam o caminho do parcelamento, e ao invés de pagar 11 pagaria 8 vezes. Essas propostas são propostas alternativas e é da mesma forma com houve um imposto penalizante em janeiro de 1991, e houve aquela grita, aplicando a inflação sobre esse tributo em média haverá grita em janeiro de 1992.
Então, compete a nós estabelecermos estes mecanismos capazes de atenuar o penalizante IPTU do ano de 1992, sob pena da população vir a cobrar desta Casa, porque as coisas ruins, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que acontecem nessa Casa, o Vice-Presidente vai para a televisão dizer que a Lei é da Câmara de Vereadores; quando é boa, é do Executivo, mas quando houver o berro e a grita, ele diz: “A Câmara de Vereadores é que assim decidiu”, e a responsabilidade sobre essas penalizações na forma como pretende a Administração Municipal e a Bancada situacionista são penalizantes. Por isso que sustento que, no mínimo, se aprovado o Projeto do Executivo, se faz mister, se faz necessário assegurar as conquistas da Lei Complementar nº 249, consubstanciados no redutor de 20% sobre o desconto, o que daria uma redução de 36%, e de 11 parcelas, para quem optar pelo parcelamento, para 8 parcelas.
Se esta Casa, se os Srs. Vereadores não tiverem sensibilidade para esse caminho, a Câmara de Vereadores, infelizmente, será responsabilizada, é verdade, até pelo Prefeito, que vai dizer o seguinte, já estou vendo o Sr. Prefeito Municipal nos canais de televisão, dizendo: “Nós mandamos uma proposta ao Legislativo, os Vereadores discutiram, acharam boa, apresentaram as Emendas que quiseram, e isso se tornou a Lei do Tributo Municipal do IPTU para 1992; se não fizeram mais é porque não quiseram”. Esse será o discurso do Prefeito. Que a Câmara assuma a sua responsabilidade e modifique esse Projeto!
Peço a reflexão de todas as Bancadas oposicionistas, de todos os Partidos oposicionistas e democráticos da Casa: do PDS, do PL, do PFL, do PMDB e dos 13 Vereadores da minha Bancada. Só nós é que temos as condições necessárias para impedir o furor tributário do Sr. Olívio Dutra. Ou nos conscientizamos - Ver. Edi Morelli - desta situação, ou então, estaremos compactuando com a política de furor tributário por parte da Administração Municipal. Talvez, eventualmente, algum Vereador do PT queira se aliar ao bloco de oposição democrático da Casa e votar numa alternativa que impeça a implantação, mais uma vez, no ano de 1992, da política de fúria tributária do Prefeito Municipal. Tem o aparte o Ver. Edi Morelli.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª faz um discurso muito vibrante e fez um apelo a todas as Bancadas de oposição, com exceção do PTB. Votaremos, então, com a Bancada do PT. V. Exª não fez o apelo a nossa Bancada, que foi esquecida por V. Exª.
O SR. ISAAC AINHORN: Não foi esquecida, Vereador, tanto que, agora fiz um apelo até a Bancada situacionista, para que, sensível, vote com os demais Partidos da Casa, portanto, o apelo à Bancada de V. Exª, foi formulado, Vereador, e, se não o foi, eu apelo ao bom senso e à consciência de V. Exª e ao seu Partido para que sejam sensíveis à necessidade de alterações na proposta do Executivo em relação a essa momentosa questão do IPTU. Mais uma vez faço aqui o apelo da necessidade que se tem. E foi necessário esse tempo que passou, esse amadurecimento, para que, com responsabilidade, esta Casa se manifeste sobre o assunto. Entendo que a manutenção das conquistas da Lei Complementar nº 249, Ver. Elói, é fundamental, porque da mesma maneira que se abateu aquele drama, quando as pessoas receberam o carnê, em janeiro de 1991, pode se repetir se esta Casa não tomar algumas medidas em relação ao IPTU de janeiro de 1990. A palavra final é nossa e não vamos deixar esse argumento. Nós queremos abras na cidade; nós estamos preocupados com a pavimentação, com o saneamento. Agora, o que se assiste, é um ato de demagogia do Sr. Prefeito querendo dizer que está dependendo desse recurso para fazer as obras da cidade. Nós sabemos que não é assim.
Portanto, encerro fazendo um apelo à reflexão de V. Exªs: que alterem profundamente a proposta do Executivo, para que se implante uma política de maior justiça tributária em nossa cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda de Liderança, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê a Emenda.)
A Mesa apregoa, ainda, de autoria do Ver. Airto Ferronato, Emenda ao PLCE nº 010/91 e Subemenda à Emenda nº 08, também ao PLCE nº 010/91. (Lê a Emenda e a Subemenda.)
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Nesta Questão de Ordem, quero desistir do tempo restante que o Regimento Interno concede, em termos das vistas, de 24 horas e que foi pedido, ontem, no âmbito da Comissão Conjunta, para que se proporcione, a partir do momento em que a Casa entender, a votação do Projeto, com Substitutivos e Emendas. Repito que a intenção foi ensejar mais tempo para um processo de maturação dos Vereadores, na busca de um projeto de consenso, o que não foi possível. Na falta desse consenso, vamos apostar no bom senso, então, desisto do prazo restante.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Wilson Santos, está registrada, a partir deste momento, a possibilidade da votação, com a sua desistência. De qualquer maneira, continuaremos o processo da discussão e, quando esta for encerrada, passaremos à Comissão Conjunta para discussão e votação do Projeto, no âmbito da Comissão, até porque entraram novas Emendas, inclusive de V. Exª; daremos um tempo para que o Relator se organize e, terminada a Comissão Conjunta, retomaremos esta Sessão Extraordinária já com a votação do Projeto e mais Substitutivos, Emendas e Subemendas.
A palavra com a o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn tem uma visão apocalíptica do IPTU e, com o seu competente discurso, com a veemência que lhe é característica, quase consegue fazer crer à Casa e aos que nos assistem, que o mundo vá cair sobre as nossas cabeças se o IPTU for aprovado como se está encaminhando.
Gostaria de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn e, por extensão, à Casa, que o bicho não é tão feio como parece. Em primeiro lugar, por informação da Secretaria da Fazenda, os terminais de computação que foram instalados no Ginásio Tesourinha foram consultados por muitas pessoas que estavam interessadas em saber quanto vão ter que pagar de IPTU no ano que vem. Então, há uma ilação lógica, se a visão apocalíptica do IPTU para 1992 fosse extraordinária, nós já teríamos desabando sobre esta Casa uma avalanche de reclamações.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que tenho recebido reclamações. Aqui mesmo, neste momento, se encontram contribuintes que tiveram aumentos neste ano na faixa de 3.000%, e são funcionários públicos. E dizem que não vão ter outra alternativa a não ser pagar o IPTU. Ele não mora em nenhum bairro nobre da Cidade, mora na Oscar Pereira, próximo à Glória. Já recebi no meu gabinete dezenas de reclamações. Então, é uma visão apocalíptica. Mas a realidade é que vamos para um quadro de inadimplência se mantivermos aqui a proposta do Executivo Municipal.
O SR. LAURO HAGEMANN: Entendo a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn. Temos recebido reclamações de contribuintes. Mas não na medida em que se coloca. Então, há que ter um pouco de paciência para nós avaliarmos o resultado desse impacto. Eu gostaria de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn e para a Casa que o que ele pretende e defende com veemência, através do seu Substitutivo, é um retorno ao ano de 1990 em que o IPTU contribui com 6% da Receita Municipal, porque houve uma alteração na cobrança do Imposto em nível municipal que baixou de 9% em 1989, primeiro ano da Administração Popular, para 6% em 1990, que foram os aumentos das alíquotas. Hoje nós estamos voltando ao patamar de 1988, um pouco mais, 10, 12%. Outro dado que precisa ser relembrado: o IPTU pago por contribuinte em Porto Alegre é um dos mais baixos das Capitais brasileiras. No ano de 1991, a média foi de 30 mil cruzeiros por contribuinte no ano de 1991. Em Florianópolis, a Capital aqui ao lado, onde muitos de nós podemos ter uma casa de veraneio, o IPTU de 1991 consumiu 61 mil cruzeiros por contribuinte, neste ano. No Rio de Janeiro, cada contribuinte contribui no ano de 1991 com 74 mil cruzeiros.
Então são coisas que precisamos analisar, examinar, ponderar. Nós não estamos dizendo que o IPTU de Porto Alegre é uma maravilha, é uma sopa. Não. O IPTU é pesado, porque a carga tributária que se abate sobre a população é muito grande, mas não é só do IPTU. Agora não é o imposto que está exagerado, é o salário que é miserável. Agora o nobre Ver. Dilamar Machado disse da tribuna, com muita propriedade, que nós gostaríamos até de zerar o IPTU, mas e daí? O que fará a Administração Municipal para atender às necessidades da população? Com que recurso? Não vamo-nos esquecer que 66% dos recursos da Prefeitura no ano que vem vão ser destinados ao pagamento de pessoal, vão sobrar 12% para investimento. E são esses 12% exatos que Prefeitura pretende arrecadar com o IPTU. E, se nós começarmos a podar o IPTU, nós vamos podar fatalmente nas obras, e a população está a exigir obras fundamentais para a Cidade, todo mundo está vendo isso, não estamos exagerando.
Então, Srs. Vereadores, esta Casa tem uma responsabilidade muito grande, neste instante, o Executivo já condescendeu, já transigiu, já aceitou diversas Emendas. A incorporação daqueles ganhos do início do ano está assegurada, os aposentados vão ter o seu desconto no IPTU, pessoas que não têm condições reais de contribuir vão ter abatimentos; os prazos foram alargados, mas esta Casa precisa se dar conta também que se produzir um aranzel neste IPTU, a Administração vai ter dificuldades em se posicionar e vai possivelmente acontecer, por óbvio, o que está acontecendo, alguns contribuintes, até hoje, ainda não conseguiram dirimir as suas dúvidas.
Hoje eu conversava com o Ver. Artur Zanella que nós precisamos, no ano que vem, quem sabe, vamos fazer uma proposta à Casa, vamos discutir isso, criar, quem sabe, um conselho específico ao IPTU, de cidadãos e que estas questões possam ser analisadas, julgadas, encaminhadas, porque está cada vez mais presente a injustiça do IPTU, segundo a visão de cada contribuinte, 420 mil contribuintes do IPTU, em Porto Alegre, cada um com um pleito particular, e esta Casa não pode legislar sobre a exceção. A cidade precisa de um imposto que não seja draconiano, mas que atente para as necessidades que a população reclama no atendimento das obras fundamentais.
Por isso, Srs. Vereadores, vamos fazer um esforço para que cheguemos a um entendimento, dentro deste projeto original que é o que a Prefeitura, que o Executivo propôs para Casa e cujas Emendas estão sendo aceitas, numa medida razoável, mas não vamos desfigurar o Projeto todo a ponto de criar um monstrengo.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): V. Exª tem mais dez minutos por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço aos Vereadores que me cederam este tempo a mais, mas eu até, em homenagem à Casa, não pretendo me estender mais, porque estamos atrasados e precisamos chegar a um entendimento.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagmann, V. Exª eu sei que trabalhou bastante na presidência da Comissão de Finanças e Orçamentos para que este projeto pudesse chegar neste momento em condições de ser votado e a Casa toda foi orientada, mas V. Exª sabe que da proposta original o que vai ficar, na verdade, é muito pouco se passarem todas as Emendas, porque são mais de 20 Emendas que temos aqui para serem votadas.
Então, acredito que faltou um pouco de sintonia, eu não digo nem da população para com a Câmara, mas do Executivo para com a Câmara, porque nós podíamos hoje ter um Projeto bem mais enxuto para votarmos aqui, o Projeto que veio na verdade e até pelo que nós conseguimos conversar já com o Secretário da Fazenda, Dr. João Verle e pelo que ele aceita em matérias apresentadas aqui na Casa, fica bem claro que o Projeto que veio não era um bom Projeto, porque o que vai sair aqui da Casa, talvez, realmente seja uma boa lei, e por isso que era necessário toda esta discussão, o trabalho que V. Exª fez, o trabalho que todos os Vereadores fizeram em busca de aperfeiçoar aquilo que veio como proposta do Executivo, era exatamente necessário para que pudesse sair daqui uma boa lei. Eu até acredito, Vereador, que agora realmente nós conseguimos tirar de tudo isso uma boa lei que a Cidade precisa.
O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Vereador Luiz Braz, eu não disse que a proposta do Executivo era perfeita ou boa, ela veio aqui para ser aperfeiçoada, e é o que a Casa está fazendo, aliás é a nossa responsabilidade como Vereadores, como co-administradores da Cidade. Eu acho que o Executivo teve bom senso de concordar com várias Emendas e elas são frutos de uma negociação que se estabeleceu na Casa para que se chegue a este entendimento. Não há intransigência da parte do Executivo e não houve também - está me parecendo - uma posição radical desta Casa em relação a este problema.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, a Bancada do PDS, hoje, sente-se confortada, porque praticamente votou sozinha, e, quando nós quisemos zerar tudo que tinha sobre IPTU e começar um projeto novo, onde a população, as entidades, a própria Câmara com o Executivo pudessem elaborar um projeto à altura, o Executivo é intransigente. E aí eu não concordo com V. Exª. Mas fico contente quando V. Exª diz que a de se fazer um dia um novo projeto dentro de uma mentalidade mais tranqüila de buscar solução e não promoção.
O SR. LAURO HAGEMANN: Na linha de raciocínio de V. Exª eu acrescento que estas modificações não podem ser feitas abruptamente. Tem que haver um progressivo caminho para se chegar a isto. E nós estamos caminhando até com relativa pressa para chegarmos a um novo entendimento, até com a mudança da concepção da forma de aferição do valor venal dos imóveis.
O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para tentar contribuir com seu pronunciamento e para esclarecer o Plenário, eu gostaria de refazer uma informação que foi passada ao Plenário pelo Ver. Isaac Ainhorn em aparte. O Ver. Isaac Ainhorn disse que o reajuste de um contribuinte que está, aqui, no Plenário, tinha sido de 3.000%. Nós pedimos que o Dr. João Verle, que está no Plenário, conferisse os dados, a informação que temos é de que o reajuste deste contribuinte é de 360%. Eu gostaria de registrar com isto e usar, mais uma vez, uma frase que uso freqüentemente nas discussões, que aprendi com uma grande figura política pela qual eu tenho profundo respeito, que é o atual Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, e ele sempre dizia que o microfone às vezes, aceita tudo. Em cima e com base nisto, eu gostaria de refazer para o Plenário esta informação.
O SR. LAURO HAGEMANN: Gostaria, corroborando o aparte de V. Exª, trazer a informação que parece que omiti: a Administração nunca disse que a Planta de Valores, a base do IPTU era perfeita, que pode e há equívocos e erros. Vamos distinguir as duas palavras, mas que equívocos e erros podem ser corrigidos, basta que o cidadão prejudicado recorra à Prefeitura que será examinado, será atendido.
Deixo a tribuna, porque não convém que se estenda mais o assunto, a fim de que a Casa possa começar a deliberar sobre a proposta do IPTU. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa nova Emenda do Ver. Leão de Medeiros, ratificada pela Liderança do PDS. (Lê a Emenda.)
O próximo orador é o Ver. Edi Morelli, desiste; o Ver. Mario Fraga cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, que tem a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Mario Fraga que me cede seu tempo. Isto porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos tratando aqui de uma matéria muito importante, muito séria, então acho que a discussão é muito bem-vinda sobre a matéria. Por quê? Porque o assunto interessa ao Município de Porto Alegre e aos munícipes, dada a natureza do tributo, que é direta, vinculando diretamente à propriedade. É um assunto que deve ser muito discutido e é bom que não tenhamos pressa. Por outro lado, é bom também que dentro dos prazos regimentais asseguremos as condições necessárias para que a lei possa ter, uma vez aprovada e sancionada, os seus efeitos.
Conversei com munícipes e autoridades municipais. Dizia-me o Dr. Verle que a Planta de Valores, distribuída pelo Ver. Leão de Medeiros, não é expressão inteira da realidade. É um pedaço de uma realidade. Esses dados muito jogados aos meios de comunicação, e vai à apropriação popular, podem criar situações aflitivas à população. Precisamos trabalhar com dados concretos e verdadeiros. Até questionava o Dr. Verle quanto a dois dados, os quais reproduzi ao mencionar a Av. Goethe, que tem correção no metro quadrado de 905%. Vejam bem, a Avenida Goethe todos conhecem pelo gabarito, Vereador, estava mencionando seu nome, há pouco conversava e gostaria que V. Exª acompanhasse o raciocínio, porque eu levava ao Sr. Secretário, Ver. Leão de Medeiros, a tabela que tive a honra de receber de V. Exª e colocava a Avenida Goethe porque é uma Avenida, vamos dizer, inserida num contexto de classe “A”, e mencionava baseada na tabela do Ver. Leão de Medeiros, que dá a Avenida Grécia, lá na Zona Norte, que é uma área que eu diria de classe média com uma correção na ordem de 1.417%, e, nesse sentido, Ver. Leão de Medeiros, me dizia o Secretário da Fazenda aqui presente, que estes dados são parciais, são dados que não tomam toda a realidade, tomam parte da realidade. Isso nos cria algumas dificuldades.
Ver. Leão de Medeiros, eu já lhe concederei o aparte porque eu pretendo fazer uma colocação para que busquemos o entendimento, é uma matéria que deve passar pela vontade consciente da Casa, pela convicção da Casa, pela vontade fundamentada da Casa naquilo que interessa ao Município de Porto Alegre, que é a arrecadação e são os recursos do IPTU. Ouço V. Exª e gostaria que o Sr. Secretário também acompanhasse o que V. Exª vai me dizer em apartes.
O Sr. Leão de Medeiros: Vereador, esses dados que V. Exª consulta e que foram distribuídos por mim foram baseados exclusivamente no único dado disponível para a Câmara examinar, chama-se Planta Genérica de Valores, cuja valoração em metros quadrados de terreno é referente ao período de agosto de 1990 a agosto de 1991. Este é o dado que consta na Planta de Valores.
O Secretário Municipal da Fazenda e seus assessores, ouvidos na Comissão de Finanças a respeito dessas distorções tão acentuadas, como é esse caso da Av. Grécia, na região que V. Exª conhece tão bem, não modifica em nada se utilizar os dados de janeiro de 1991 a janeiro de 1992.
Ver. Elói Guimarães, é subestimar a inteligência das pessoas de que esses índices vão diminuir, pelo contrário, vão se manter constantes, se não aumentarem. E lhe dou mais dados, numa outra região que V. Exª conhece, na Vila Farrapos, na Rua Com. Aristotelino Souza, baixíssima renda familiar, o reajuste do metro quadrado é 900%; outro dado inquestionável, reajuste na Nilo Peçanha com Carlos Gomes, o Secretário da Fazenda confessou que houve erro no lançamento da programação do ano passado, em decorrência desse ano, está sendo colocado um reajuste para os moradores daquela Avenida de 56.000%. Esses dados são da Planta de Valores. E isso aí é irretorquível, Ver. Elói Guimarães, o que comprova que realmente as falhas da Planta de Valores não são pequenas, são muito grandes, e nós temos responsabilidade sobre isto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato a V. Exª. Uma questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, colocava o Secretário Municipal da Fazenda: é quando encontrarmos aquelas situações que eu denominaria de pico, ou seja, de elevação do tributo, qual é a alternativa que me resta? Vamos admitir que a economia tal, a rua tal, encontra lá 5.000% de reajuste no seu tributo. Como proceder? Qual é o mecanismo, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, que dispomos para regularizar essa situação? Me parece que neste sentido, nós não podemos aqui, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trabalhar, vamos dizer assim, pinçando situações individualizadas. Não é de boa condução política, não, nós temos que trabalhar de forma sistemática. Mas eu indagaria como proceder, que mecanismos nós dispomos, para quando encontrar um determinado pico, chamaria assim, ou seja, uma elevação abrupta em determinadas áreas ou em determinada economia, como sair desse impasse? Então, nesse sentido, nós vamos ter que adotar um mecanismo através de uma Emenda.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Elói Guimarães, em primeiro lugar, nós sabemos que o Governo Municipal, se ocorrerem eventuais absurdos, está disposto a corrigir, evidentemente. Agora, na Carlos Gomes, parece que foi, houve um erro no ano passado, quando simplesmente uma área ali, não foi reajustada. E veja, os moradores ficaram quietos, não reclamaram. A Administração inclusive não se propõe a cobrar a parte do ano passado, que deveria ser cobrada.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço o aparte. Eu acho que num caso desses tem que ser reajustado, tem que ser cobrado o anterior. Acho que o que nós temos que fazer são políticas de forma sistemática, para que não se contemple, que é o caso citado, foi um privilégio, na medida em que não se reajustou, a que se reajustar.
Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa observação, para que façamos um esforço no sentido de tentar bloquear o jugular, aqueles picos que, Secretário, nós encontramos. Nós precisamos encontrar um mecanismo desta ordem. Não podemos estar pinçando esse ou aquele valor para trabalhar em cima deles. Mas precisamos também um mecanismo legislativo para que exatamente não se permitam esses valores que impossibilitam o contribuinte de pagar o tributo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento, pela primeira vez, foi debatido por segmentos da nossa comunidade de Porto Alegre.
Este Orçamento, e é evidente que alguma coisa nós temos que discordar, porque - como homem público - nós temos um compromisso. Um compromisso de ser verdadeiramente um Vereador, um fiscal do Executivo, verdadeiramente um homem, o Governo dirige e nós freamos o destino desta Cidade. Agora, o debate com a comunidade, com a periferia de Porto Alegre, sobre o Orçamento, não se falou e não o foi debatido sobre a questão da publicidade; esperamos que outra vez venha para o povo, porque o PT é um Partido do povo que se diz assim, que outra vez, no próximo ano, venha para debater com o povo também sobre a publicidade. Pois o povo precisa saber o que os contribuintes estão dando para a Administração pública: uma verba muito grande para a publicidade. Coisa que nós poderíamos podar um pouco dessa verba da publicidade, diminuir e encaminhar para saneamento das nossas vilas em bairros da nossa periferia.
Essa é a minha manifestação, vou contribuir e sempre tenho contribuído com a minha cidade, com meu povo, na medida do possível, acompanhando sempre aquelas propostas que vêm para o entendimento maior da nossa cidade. Agora, a publicidade nós não podemos compartilhar em valores muito alto, e deixando a prioridade da nossa comunidade muitas vezes deixada em segundo plano. Pois essa comunidade que debateu, e eu estive em três reuniões dessas no Ipanema Tênis Clube, na Juca Batista, por duas vezes, e duas vezes no nosso Bairro Restinga, posso dizer de viva voz que não houve manifestação nenhuma, que o Governo colocasse à disposição da população o debate sobre publicidade, até porque não era interessante ao Governo.
Então, fica o alerta à Bancada da Frente Popular, para que, no próximo ano, coloque para o que é que ela acha dos gastos com publicidade, porque defendemos a democracia na sua plenitude. Por que esconder da comunidade valores tão altos, que a comunidade fica sabendo após concluir o Orçamento?
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exª, Ver. Luiz Machado, pelo aparte que me concede. V. Exª, assim como eu, é morador de vila, e nós lutamos para que a periferia, sempre tão abandonada, tenha infra-estrutura. Mas gostaria de dizer a V. Exª que, muitas vezes, há uma confusão entre publicidade e propaganda. Nós temos, por parte da publicidade, inclusive, as publicações oficiais, como editais de obras, etc.; segundo, tenho ouvido da comunidade, em várias reuniões, a solicitação de campanhas educativas, na questão do lixo, na questão do saneamento básico. Para isso nós temos que ter recursos de publicidade, em geral, os governos lançam em torno de 1%, muitas vezes até mais, em publicidade. Os nossos valores não chegam a 1%.
O SR. LUIZ MACHADO: A publicidade a que me refiro é aquela do horário nobre da televisão, que todos sabem que é muito caro. Agora, tem aquela publicidade que eu dou força, que é a publicidade educativa, principalmente a da SMAM, que faz uma boa publicidade educativa, educando o povo para que se dirija aos órgãos competentes para reclamar. Uma coisa é a publicidade educativa, outra, é aquela do horário nobre, às 20 horas na TV. Sabemos quanto estão custando alguns segundos no horário nobre. Sou aliado sempre para somar e não para dividir.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Machado, V. Exª coloca muito bem o problema. Só na Rádio Popular, em oito meses, tinham gasto oitenta e dois milhões de cruzeiros. Agora, eu queria que a “Administração Publicitária” me informasse quanto é que gastou nos horários nobres de televisão. Isso eles não deram, não contaram. E, apesar de dizerem que era tudo que tinha acontecido até o mês de setembro, eu fiz um levantamento do que tenho em mãos e nada sobre esse horário nobre da televisão, nada sobre o canal 10, 12, 5, não tem nada. Agora, se fizerem a conta, é mais de 1%. Eles estão pedindo, este ano, 1%, dizendo que precisariam de 2%. Muito obrigado.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho acompanhado muito bem esse problema da divulgação da Administração chamada Popular e eu tenho notado que, dos 100% de divulgação, apenas mais ou menos 10% deve ser educativo, o resto, é demagógico. Contra isso realmente nos rebelamos. Muito obrigado.
O SR. LUIZ MACHADO: Bem, “O reajuste do IPTU para o exercício de 1992, não ultrapassará o Índice Geral de Preços – IGP”. “Inciso I - Para os contribuintes com mais de 70 anos de idade.” Este Vereador entrou com uma Emenda reduzindo isso para 65 anos, e, por certo, terá o apoio desta Casa, porque é justo, pois até mesmo está na nossa Constituição os 65 anos para muitos benefícios. Portanto, não poderíamos deixar de incluir esta Emenda para fazer com que os cidadãos do nosso Município, com 65 anos, também recebam esse beneficio.
Quero dizer que não concordo com Ver. Isaac, quando diz que nós somos cúmplices por votarmos o IPTU como o Governo mandou aqui para a Casa, porque com 28 Emendas, os Vereadores podaram como se poda uma árvore. Então, houve um freio ao IPTU, e acho que com isso vamos enxugar esse Projeto de Lei Complementar do Governo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que a responsabilidade seria nossa, se aprovássemos - nas condições em que se encontra -, o Projeto apresentado pela Administração Municipal. Esta Casa, através da aprovação de parte substancial das Emendas, poderá dar um outro perfil ao projeto, sobretudo com aquelas Emendas que garantem as conquistas da Lei Complementar nº 249, além das Emendas como essa de V. Exª. Temos que incluir aquelas conquistas que foram do início deste ano, porque daí estaremos garantindo os interesses dos munícipes.
O SR. LUIZ MACHADO: Respeito os argumento de V. Exª, mas creio que enxugamos bem este Projeto que veio do Governo e vamos fazer algo responsável pela nossa Cidade. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Não há, neste momento, Vereadores inscritos para a discussão.
Suspendemos os trabalhos da presente Sessão, para que se realize a reunião conjunta das Comissões, com vistas a votar o Parecer do Relator.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h52min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Pergunto se ainda há algum Vereador inscrito para discussão. Inscreve-se o Ver. Mano José, que cede seu tempo ao Ver. João Dib.
Ver. João Dib, V. Exª está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assisti, com bastante tranqüilidade, todo o debate a respeito do Projeto do IPTU apresentado pelo Governo Municipal, que busca recursos, segundo diz, para aplicar nas vilas da Cidade. Acho que vai aplicar, sem dúvida nenhuma, porque é uma Administração extremamente honesta. Não posso dizer a mesma coisa da experiência. São cultos, mas não têm experiência. Agora, também sabem fazer um relatório e abusar da publicidade. Na publicidade são mestres.
Mas, não é isto que me preocupa. Estamos discutindo o IPTU, buscando uma solução, mas parece que há uma preocupação de promoção. E não vim a esta tribuna ontem para defender a proposição do PDS. Vim aqui dizer que queríamos uma solução. Temos feito reuniões. O PDS tem comparecido em todas. E parece que há uma preocupação em marcar a presença, marcar o nome, e não estamos querendo isto. Nós propusemos, com a simplicidade que deve-se propor um Projeto de Lei, que repetisse o que aconteceu em 1991, quando a Câmara, pelo seu Plenário, por seus Partidos incluindo o PT, buscou uma solução que agradou a toda a população, ainda que pagando excessivamente. Buscamos fazer a mesma coisa. E quero dizer que a proposição que a Bancada do PDS encaminhou não vai prejudicar a Cidade, não vai impedir que a população das vilas receba obras, basta a vontade, basta saber administrar a escassez, isso eles não sabem, porque aí precisa experiência.
Vejam os Senhores que a previsão de IPTU, para o ano de 1991, no Orçamento, era de 2 bilhões, 772 milhões e 480 mil cruzeiros, no primeiro mês deste ano, o mês de janeiro, a Administração Popular arrecadou 2 bilhões, 108 milhões e 750 mil cruzeiros. Na proposição do PDS, arrecadaria em valores reais, no mínimo mais 12%. Por que não aplicou nas vilas, por que não fez pavimentação? Não sei. Mas não foi por falta de dinheiro. Então eu acho que nós temos que simplificar, tornar possível que a população pague; foi por isso que nós propusemos, vamos zerar tudo sobre IPTU, vamos começar tudo de novo. Mas a Administração Popular não estava com vontade de fazer isso, o PT não estava com vontade de fazer isso. Eu pedi a Consolidação das Leis Tributárias do Município num Pedido de Providências, me pediram que eu aguardasse oportunidades. Pode ser que em 1993 tenha oportunidade de fazer essa consolidação. Porque, se mudou a Constituição, mudou a Lei Orgânica, a Lei Complementar nº 7 é de 1973, tinha que ser mudada. Mas a Administração Popular tem que fazer cartazes, tem que fazer edição de folhetos, e encher de informações e enganar. É essa a verdade. Como propaganda fartamente divulgada nos horários nobres da televisão e em todos os jornais da Cidade. A Menina do Rio! A Menina do Rio dizia lá que com 800 metros de lançamento de condutores de esgoto cloacal, eles colocaram esgoto à disposição de 50% da população. Eles assumiram, mas já tinha isso aí. E 800 metros não significam nada, absolutamente nada. Eles diziam que estavam fazendo a recuperação de Ipanema, mas ainda não tinham iniciado. O que havia lá era uma canalização colocada por três quilômetros, na Administração João Dib e não teve continuidade. Agora foram continuar. Pelo menos disseram, eu não. Mas no momento em que disseram tinha que continuar com a mesma tranqüilidade, eu vim aqui elogiar, está certo, tem que fazer, tem que investir. Hoje, estão festejando que 95% da população tem água, mas já teve 97%. Qual é o problema? Está andando para trás.
Então, precisamos simplicidade e não personalidades, precisamos soluções. Já arrecadou de IPTU até o mês de julho o dobro do que estava previsto no Orçamento, e ainda tem mais cinco meses para serem incluídos aqui. E só não sei o que aconteceu em agosto e em setembro, porque o querido Ver. João Verle, Secretário da Fazenda que aí está não mandou os balancetes para cá, senão eu saberia também. Eles choram muito; ISSQN estava previsto no Orçamento 4 bilhões e 408, em junho já haviam arrecadado 5 bilhões e meio; em julho já estava 6 bilhões e 827. Todas as previsões orçamentárias estão superadas. Então, não sei por que choram tanto, vão fazer as obras, mais obras, mais trabalho, menos publicidade, como bem disse aqui o Ver. Luiz Machado. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 28, firmada pelo Ver. Elói Guimarães. (Lê a Emenda.)
Srs. Vereadores, não temos mais Vereadores inscritos para discussão. Encerrada a discussão.
Passamos ao período da votação, mas antes suspendemos os trabalhos para a convocação da Comissão Conjunta, leitura, avaliação e votação do Relatório do Ver. Airto Ferronato pela Comissão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h33min.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 17h16min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária e voltamos a suspender os mesmos para entrarmos na Sessão Solene e, após, retomaremos a reunião da 23ª Sessão Extraordinária.
Nós queremos explicar aos nossos visitantes que tivemos um problema com o grande Plenário, onde deveria ser a Sessão Solene. Portanto, deveremos utilizar este Plenário para a Sessão Solene. E nós queremos pedir aos convidados que estão conosco, neste momento, se pudessem ceder o espaço para os outros convidados para a Sessão, e logo, então, que acabar a Sessão Solene, nós retomaremos os nossos trabalhos. Pedimos, então, esta colaboração a todos os companheiros, não que vocês não possam fazer parte desta Sessão, mas como têm homenagens determinadas, é importante que o pessoal possa ocupar os lugares e participar da Sessão conosco. Queremos agradecer a todos a sua compreensão.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h18min.)
O SR. PRESIDENTE (às 19h07min): Estão reabertos os trabalhos da 23ª Sessão Extraordinária.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação do “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, a Mesa apenas aguarda a distribuição do material duplicado com a orientação global para votação.
Abriremos tempo para eventuais pedidos de Destaques e, posteriormente, dirimidas as dúvidas, iniciaremos as votações, antecedidas dos encaminhamentos por Bancadas; só após as coletas de votos, por chamada nominais. Embora esse processo seja mais lento, ele é seguro.
O SR. JOÃO DIB: Solicito minha inscrição para os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª já está inscrito.
O SR. JOÃO MOTTA: Considerando esses procedimentos adotados, não há possibilidade de se fazer uma adequação no encaminhamento geral da Sessão? Seria, enquanto se distribui o material, e eles observam, não daria para encaminharmos?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa prefere esperar, pois assim não haverá necessidade de interrupção da Sessão. Temos a idéia de depois tocar a Sessão direta. Agradecemos sua sugestão.
A exemplo de ontem, a partir das 19h30min, será comunicado, a sala da Diretoria Legislativa estará à disposição dos Srs. Vereadores para o lanche.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, para um Requerimento: tendo em vista a organização desta Sessão de votação, fica claro que, em um curto período de tempo, estaremos vencendo este Projeto, eu questiono se a Mesa tem condições, logo após o Projeto do IPTU, encaminharmos a votação dos demais processos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, esta é a previsão, inclusive o espelho original da Sessão contém todos os Projetos: o IPTU, a Centralizada e as três Autarquias, agora o Plenário é absolutamente soberano até por decisão do “quorum” até onde chegaremos.
Eu comunico que, caso não vençamos a matéria no dia de hoje, teremos, amanhã, pela manhã, uma Sessão Extraordinária para completarmos os Processos.
Srs. Vereadores, a Drª Alceste nos comunica que são três blocos de material, contendo Projetos, Substitutivos, Emendas, Subemendas, Pareceres. Agora, estamos aguardando as folhas que a assessoria nos fez com as grades. Srs. Vereadores, começa a ser distribuída, agora, a orientação de votação. A Mesa, desde logo, conforme deixou explícito antes, quer, para a tranqüilidade de todos os Vereadores, deixar ressalvadas as menções a Emendas destacadas apenas na folha 1, as Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, mas haverá um tempo se assim quiserem os Srs. Vereadores para novos Destaques. Foi esse o combinado. Então, os Srs. Vereadores tomem conhecimento do material.
Srs. Vereadores, Destaques mencionados aí das Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15 e um Destaque para a expressão no Art. 2º do Parágrafo 4º, e está também previsto na grade distribuída aos Srs. Vereadores.
Solicito ao Ver. Airto Ferronato que ficasse conosco na Mesa para colaborar.
A Mesa vai tentar fazer uma primeira orientação geral. As dúvidas que surgirem, nós pedimos aos Srs. Vereadores que as façam através do microfone, para que possamos responder.
A votação será iniciada, portanto, com o Substitutivo nº 01, com ressalva das Emendas. Aprovado o Substitutivo nº 01, votam-se as Emendas conforme a orientação abaixo, ou seja, a partir do inciso I, do ponto 4, que está na mesma folha. Rejeitado o Substitutivo nº 01, vota-se o 02, da mesma forma, com a ressalva das Emendas. Aprovado, votam-se as Emendas, conforme a mesma orientação abaixo. Rejeitando o Substitutivo nº 02, passa-se ao Substitutivo nº 03, ainda com a ressalva das Emendas. Se aprovado, votam-se as Emendas, conforme orientação abaixo. Se rejeitado, vota-se o Projeto, com a ressalva dos Destaques e das Emendas e, então, passa-se, em primeiro lugar, a votar o Destaque de expressão e, aí iniciamos com as Emendas destacadas. Se houver desistência do Destaque de uma dessas Emendas, elas voltam para os lugares onde estão indicadas, e, por isso, elas foram mantidas, embora riscadas, para que os Vereadores possam visualizá-las. A Emenda nº 14 destacada, ela está com o Parecer pela aprovação, no Inciso II. As Emendas de nºs 12, 13 e 15, ela está lá no Inciso V com Parecer pela rejeição, então por isso a Mesa manteve a indicação para os Srs. Vereadores se situarem. Então a votação, depois, seguirá a ordem das Emendas destacadas, as Emendas com Parecer pela aprovação, as Subemendas com Parecer pela aprovação, as Sub-Subemendas com parecer pela aprovação, enfim as Emendas com Parecer pela rejeição.
Nós queremos chamar atenção dos Senhores que, nas folhas dois e três, que foram distribuídas, neste pequeno bloco, estão as relações das Emendas, com as suas eventuais prejudicialidades. Então, por exemplo, a Emenda nº 01, se aprovada, prejudica a Emenda de nº 21; a Emenda de nº 02, se aprovada, prejudica as Emendas de nºs 05, 15 e 19. Assim por diante, toda a listagem que aí está. Quando não existe indicação, como é o caso da Emenda de nºs 09, 16, 25, 26, é porque essas Emendas não prejudicam nada. Nem se aprovadas, nem se rejeitadas.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, é que, no momento em que eu encaminhar o Destaque da Emenda nº 14, ela estava no Parecer do Sr. Relator naquele momento com Parecer contrário; portanto, como eu queria aprovar a Emenda, destaquei para manter. Agora estou sabendo que o Parecer acabou modificando e aceitando a Emenda, portanto parece que, neste momento, tenho que formalizar a retirada.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª precisa assinar aqui o Requerimento, retirando o Destaque.
Portanto, Srs. Vereadores, no Inciso I, os Senhores vão retirar a Emenda de nº 14, porque o pedido da retirada de Destaque é deferido de plano pela Mesa. Então, a Emenda de nº 14 deixa de ser Destacada e volta para o lugar onde se encontrava, no Inciso II, ao lado das Emendas nºs 10, 14, 16, 18, e por aí afora.
E, portanto, as destacadas são apenas as Emendas nºs 12, 13 e 15. Serão votadas uma a uma.
Srs. Vereadores, foi deferida a retirada do Destaque da Emenda nº 14, que retorna ao Inciso II.
O Ver. Cyro Martini pediu destaque da Emenda nº 11, que se encontra no Inciso V.
Então, peço aos Srs. Vereadores que passem a Emenda nº 11 para o Inciso I e cortem do Inciso V.
Como se faz a votação dos Destaques por ordem de pedido, a Emenda nº 11 vai ser votada depois da nº 15.
A ordem será nº 12, 13, 15 e 11.
O SR. EDI MORELLI: Gostaria de solicitar Destaque para a Emenda nº 21, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos seu pedido de Destaque, Ver. Edi Morelli.
Srs. Vereadores, com o Destaque apresentado pelo Ver. Edi Morelli, encerramos os Destaques. (Pausa.)
O último Destaque foi da Emenda nº 21, solicitado pelo Ver. Edi Morelli.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, solicito Destaque para a Emenda nº 22.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lamenta, Ver. Vicente Dutra, mas já foram encerrados os pedidos de Destaque!
Srs. Vereadores, a Emenda nº 21 está no Inciso V, ela então passou como Emenda destacada, será a última Emenda a ser votada.
Srs. Vereadores. Em votação. (Pausa.) A palavra com o Ver. João Dib, que encaminha pela Bancada do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero cumprimentar a Secretaria Municipal da Fazenda pela nova apresentação de resumo da execução orçamentária. Tivesse sido feita esta apresentação antes, eu não seria obrigado a mensalmente fazer anotações para dizer desta tribuna o que está ocorrendo. Tudo aquilo que está bem feito num momento de intranqüilidade, de dificuldades, de sonhos desfeitos, eu acho que deve ser conservado. Tivesse eu antes ter recebido este resumo da execução orçamentária, eu estaria muito tranqüilo com a proposição da Bancada do PDS, do Substitutivo nº 01.
Eu disse que tenho feito mensalmente o acompanhamento do que ocorre com o Orçamento da Prefeitura, dentro das informações que nos chegam, olhando o Orçamento de 1991, olhando a proposta orçamentária de 1992, e, às vezes, de repente, não entendo algumas coisas. Nós tínhamos uma proposição de 56,2% do Orçamento para despesa de pessoal sobre a despesa total, mas apenas sobre as receitas correntes, nós teríamos 63,8%, isso para o ano de 1991. Para o ano de 1992, o Orçamento está propondo 63,7% para a despesa de pessoal, e com isso o Prefeito segue dizendo que não tem dinheiro e vai cortando o salário do funcionalismo na bimestralidade, mas a nossa tranqüilidade se faz também, acompanhando, agora, o resumo da execução orçamentária, vemos assim que a previsão do IPVA no Orçamento era de 320 milhões de cruzeiros; a Administração faz uma análise e verifica na sua análise que arrecadaria 633 milhões ao longo de todo o ano, mas até agora arrecadou 2 milhões, 337 milhões e 703 mil cruzeiros; no fundo de participação dos municípios estava previsto uma arrecadação de 1 bilhão e 300 milhões; a administração fazendária fez previsão de arrecadação anual de 2 bilhões, 568 milhões, já arrecadou até 30 de setembro 2 bilhões e 716 milhões; o ITBI foi orçamentariamente definido em 729 milhões e 600 mil; a previsão seria de 1 bilhão e 441 milhões; já arrecadou 2 bilhões e 452 milhões; o IPTU - previsão orçamentária - 2 bilhões, 772 milhões; previsão fazendária: 5 bilhões, 478 milhões; arrecadado até 30 de setembro 6 bilhões e 276 milhões. A previsão de arrecadação anual da Prefeitura daria de 50 bilhões de cruzeiros, mas vão arrecadar mais. E, nós olhamos as despensas para a Prefeitura nos seus diferentes órgãos estão previstas em 87 bilhões, e até o dia 30 de setembro foram gastos, empenhados, eventualmente, era mais 39 bilhões; em 3 meses, tem que gastar 48 bilhões. Pode ser que gastem em publicidade.
Por isso a tranqüilidade ao termos apresentado o nosso Substitutivo que deve atender os reclames da população porto-alegrense, e o fazemos isoladamente e assumimos a responsabilidade, já que as nossas conversações levaram a uma mudança de discurso; PDT passou a falar igual ao PT, e nós assumimos a nossa posição responsável de quem estudou o ano todo e vai continuar estudando até o ultimo dia deste ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, pelo PL.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos no apagar das luzes do debate, estamos entrando num momento extremamente sério da decisão. Praticou-se aqui o que está aqui o que está na alma e na essência da democracia; praticou-se a verdadeira dialética, teses e antíteses desfilaram neste Plenário. Houve momentos de emocionalidade no seu pico e momentos mais amenos, mas isso é democracia.
Não obstante a isso eu quero declarar toda minha frustração democrática, porque tenho a percepção clara, eu tenho já experiência nesta Casa e já sei o que vai ser aprovado. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn tentou, ontem, usar 48 horas, numa bela iniciativa. Eu usei 24 horas só o que consegui com o Regimento Interno. Mas foram 24 horas de prova de que não estão maduros os Vereadores para votar. Qual a prova, caros colegas? Que das 20 Emendas - que já era um festival de Emendas - nós passamos para 28 Emendas. Se nós tivermos mais 24 horas, nós iremos a 50 Emendas, mas nenhuma delas, com raras exceções, atende o cerne da questão. O Projeto original do Executivo diz o quê? Limita a aplicação do reajuste do IPTU ao IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Mas há o símbolo de “dois pontos”. Este vai ser o maior festival de iniqüidades e casuísmos, porque a lei diz que “aplica-se o IGP-M para os seguintes casos...” e vem uma verdadeira hemorragia de casuísmos e desigualdades. Nunca vi legislar assim. É evidente, é meu primeiro mandato, apenas tive experiência como suplente, mas jamais vi tamanho empirismo. Já se praticou empirismo quando o bolso dos contribuintes e consumidores foi corroído de surpresa com aumento de dez, doze ou dezessete mil por cento, como tivemos.
Então, o PDS, e louve-se ele, convocou esta Casa extraordinariamente. Agimos com empirismo e fizemos a Lei Complementar nº 249, que foi um verdadeiro festival de casuísmos. Tivemos o ano todo. Em fevereiro, entrei com um projeto para legislar sobre IPTU; logo em seguida entrei com um Substitutivo ao meu próprio Projeto, entreguei-o há um ano. Há um ano temos a possibilidade de legislar. Onde está o Projeto? Engavetado, me auxilia o Ver. Omar Ferri, em aparte anti-regimental. Ninguém discutiu, ninguém se interessou. A Casa não se interessou, aqui até vai o meu desabafo democrático e verdadeiro. O Executivo há 50 dias mandou um Projeto e foi uma verdadeira corrida para apressar que viesse para este Plenário. É assim que vamos decidir a vida do porto-alegrense. É esse o atestado tétrico que dou desta tribuna.
Democraticamente, como parlamentar, desta tribuna, afirmo que estou entristecido e com vergonha de votar, não pela falta de trabalho deste Legislativo, mas sim, porque, primeiro foi atropelado pela nossa omissão genérica, pois passamos o ano todo sem legislar. Mas, agora, não obstante a decência e vontade deste Vereador, a sua vontade, o tempo é exíguo. Por esse atropelo, pelo afogadilho, vamos entregar uma lei cuja resposta será dada pelo clamor público em janeiro, quando receberam os carnês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN: (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa pede a colaboração de V. Exª.
O Sr. Isaac Ainhorn: (Aparte anti-regimental.) A Mesa não tem dispositivo legal para me impedir de aplaudir.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª sabe que isso não é permitido no Plenário, porque, se for permitido o aplauso de V. Exª, serão permitidas vaias de outros Vereadores.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Aplausos são permitidos em todos os Parlamentos do mundo, vaia é má-educação, não se admite.
O SR. PRESIDENTE: Esta é a sua interpretação, Vereador, vamos procurar ser equilibrados dos dois lados, não permitindo nem uma nem outra manifestação.
O Sr. Airto Ferronato usará da tribuna, pelo PMDB.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, em primeiro lugar, eu quero expor a minha posição a respeito deste tema tão importante que será decidido logo mais. De um lado, meu caro Ver. Wilson Santos, nós temos 430 mil contribuintes do IPTU, e eu sei, pelas próprias características deste imposto, que temos aí 430 mil casos especiais, mas, por outro lado, e até talvez uma coincidência, até bem pouco tempo, se divulgou na imprensa gaúcha, nós temos 428 mil pessoas que residem na periferia da nossa Cidade. Periferia esta carente, indiscutivelmente, de investimentos do setor público. E, a partir daí, nós, Vereadores, deveremos ter a serenidade necessária para não se inviabilizar a arrecadação de tributos do Município de Porto Alegre, porque é a partir daí que nós estaremos contribuindo com o Executivo para a execução de obras que esta Cidade tanto necessita.
O Projeto que tem três Substitutivos, sete Subemendas e vinte e oito Emendas, ele é na verdade aquilo que se discutiu aqui na cidade de Porto Alegre neste momento. E quero discordar quando o Ver. Wilson Santos diz que esta Casa não discutiu esta matéria, porque a Comissão de Finanças e Orçamento e outros Vereadores também desta Casa vêm há muito tempo discutido, acompanhando, meditando sobre o tema. E não sou só eu, a grande maioria dos Vereadores desta Casa se preocupa com todos os temas relacionados na cidade. Nós estamos, portanto, muito maduros, para a decisão que vamos tomar.
A Proposta que ora se apresenta é na verdade um grande entendimento com a participação da extraordinária maioria dos Vereadores da Casa. Nós também, particularmente eu, como Relator, sei muito bem, se eu tivesse acolhido todas as Emendas que reduzem drasticamente os impostos, os IPTUs desta Cidade, eu estaria agradando a 430 mil pessoas, e estaria reeleito, e isto eu sei. Agora, eu entendo que muito mais importante é sair de cabeça erguida, sabendo que, com responsabilidade, com serenidade, nós vamos iludir o povo de Porto Alegre. Por quê? Porque é sabido que o Executivo Municipal tem o poder de veto, nós não podemos, sob pena de estarmos iludindo esta população que está iludida por uma série de questões, que venha ser prejudicada com milagres agora e depois a perda radical daquilo que se conquistou. A democracia se conquista com a posição favorável da maioria, e eu respeito esta maioria.
Para finalizar, até porque o meu prazo é curto, eu gostaria de dizer às senhoras e aos senhores aqui presentes, aos Srs. Vereadores, à Imprensa que, das decisões que se tomam nesta Casa hoje, não haverá nenhuma redução nos investimentos do Município de Porto Alegre. Porque a Casa sabe que nós temos a possibilidade de redistribuir as verbas públicas, porque nestas verbas públicas a aplicação está distribuída segundo uma ótica. Entendemos que aprovada essa proposta - e o Executivo sabe disso, e a Casa sabe disso - não haverá nenhuma redução dos investimentos nesta Cidade, porque nós sabemos da necessidade desses investimentos.
E quero aproveitar a oportunidade para agradecer aos Srs. Vereadores pela indicação do meu nome, o que foi feito por todos os Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras presentes. O Ver. Wilson Santos, aplaudido pelo Ver. Isaac Ainhorn, disse da tribuna que os Vereadores, durante este ano, evitaram apreciar um projeto que ele colocou nesta Casa, logo no início do ano. É verdade isso. Só não é verdade que os Vereadores não trabalharam em cima desse assunto. Acontece que houve um entendimento de todos os Vereadores da Casa de que as matérias deveriam ser apreciadas pelas Comissões especializadas, que as Comissões especializadas teriam prioridade na análise das matérias que tramitassem na Casa e que estivessem dentro das suas áreas. E por isso nós, que pertencemos à Comissão de Finanças e Orçamento, resolvemos que toda proposta de IPTU, ou qualquer outra da área financeira que tramitasse nessa Casa teria que, primeiramente, ser analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Por isso rejeitamos apreciar conjuntamente pela Casa uma proposta do Ver. Isaac Ainhorn; assim como evitamos apreciar conjuntamente pela Casa uma proposta do Ver. Wilson Santos e também, outra, do Ver. João Dib. Negamos essa apreciação pela Casa para que a Comissão de Finanças e Orçamento pudesse ter voz quando da apreciação da matéria, para que pudesse fazer a orientação do Plenário. Isso era algo que tínhamos acordado, e todos concordaram com essa orientação.
Quanto à justiça, ou injustiça, eu digo a todos que poderíamos discutir o ano todo - e mais ainda do que um ano - e jamais iríamos fazer com que o IPTU fosse um imposto justo. Por mais que a Administração Popular trabalhe, esse imposto jamais terá a característica de imposto justo. Como é que se vai se fazer justiça dentro de um imposto que taxa a propriedade, mas que, na verdade, taxa a propriedade de muitas pessoas que não têm aquele poder aquisitivo que representa a propriedade que possuem.
Então, nós resolvemos fazer algumas medidas que serviram para minimizar o problema, mas é claro que não resolve, porque inicialmente se colocou um limitador para que os impostos subissem até o nível do IGP-M de cinco salários mínimos e, aí, se resolveu, através de uma Emenda, levantar-se o limite para até dez salários mínimos. Mas será que aquele que ganha onze salários mínimos não está praticamente na mesma situação daquele que ganha dez? Então, é difícil, não se pode fazer justiça nesse caso. O que a gente tenta é minimizar problemas, é tentar fazer com que aquela política que foi trazida aqui para esta Casa através desse Projeto pudesse ser melhorada, tentando fazer com que uma camada mais rica pudesse pagar um pouco mais, que a camada mais pobre pudesse pagar um pouco menos, mas que a Cidade pudesse arrecadar o suficiente para que as obras que estão sendo anunciadas possam ser realizadas.
Quando nós estávamos discutindo ontem e que recebíamos até mesmo repúdio de determinados setores da população que estavam aqui presentes, talvez esses setores da população não estivessem atentos ao que os Vereadores discutiam apenas para poder corrigir determinadas falhas. Ninguém, na verdade, iria votar um orçamento de maneira a prejudicar a cidade, nunca aconteceu isso. Talvez algumas medidas votadas por esta Casa possam causar prejuízo, mas é alguma coisa que não acontece por vontade da Casa. É que, na verdade, fazer justiça através da cobrança de um imposto, como o IPTU, é muito difícil. Talvez um único imposto para substituir essa corrente de impostos, essa multiplicidade de impostos que existe no Brasil, talvez esse imposto único tenha o condão de trazer justiça para a cobrança de impostos, mas não será através do IPTU.
Acho que a lei que vai sair desta Casa é melhor do que o Projeto que entrou. O Ver. Lauro Hagemann falava alguma coisa para mim, há algum tempo atrás, dizendo que é obrigação desta Casa fazer isso, fazer com que os Projetos que aqui entram possam ser melhorados. Novamente vou-me dirigir ao Secretário da Fazenda, meu querido amigo João Verle, creio que as discussões para o Orçamento, as discussões para o IPTU deveriam ser feitas mais com esta Casa, para que tivéssemos menos problemas quando chegasse na hora da votação. Mas assim mesmo, acho que a lei que está saindo daqui é uma boa lei! Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. assistentes, entrei no serviço público do Estado - sempre digo - por concurso público, em 1962. Durante longos anos trabalhei na elaboração de orçamentos para o Estado, de onde sou técnico-científico. Este é o nono ano em que discuto Orçamento, IPTU, nesta Casa. Então, na verdade, apesar de alguns Vereadores acharem que a análise não foi tão profunda quanto deveria ser, aqueles Vereadores mais antigos já vivenciaram isso muitas vezes e, sinceramente, muitas dessas emendas que até hoje são apresentadas, pelo que conheço, como Vereador, já completam o seu nono aniversário e algumas outras, ainda, são do tempo em que eu trabalhava no DEMHAB.
Creio que dentro da normalidade da Casa, foi um debate como o de todos os anos, que vença, agora, quem tem mais votos! Às lideranças comunitárias que aqui estiveram e estão, quero que levem para as suas comunidades a certeza de que, em primeiro lugar, são sempre bem-vindas a esta Casa, em segundo lugar, aquela faixa que diz: “Vereadores, estamos de olho em vocês!” Eu gostaria, pessoalmente, e tenho a certeza de que todos ou a maioria dos Vereadores também gostariam que aquilo fosse uma realidade todo ano. E gostaríamos também de ver todo ano uma platéia tão compacta como estamos vendo no dia de hoje. Pois estamos acostumados a ver, aqui, um grupo de pessoas que votam, assistem àquilo que lhes interessa, e, depois, nunca mais aparecem.
Então sejam bem-vindos e voltem, sabendo que esta Casa não quer inviabilizar a Cidade, mas também não quer inviabilizar as famílias. E por isso ela é um ponto de equilíbrio, um ponto de debate. E quantas vezes o debate, aqui, se encontra com poucos assistentes, é porque lá nas salas estão procurando uma forma de aperfeiçoar os Projetos. Aos senhores funcionários, que aqui nos dão a honra das suas presenças, no mês de julho, eu estava nesta tribuna, e dizia que aquela lei que estávamos votando, naquela oportunidade e que o Sindicato, em uma assembléia-geral, havia-nos pedido que aprovássemos, daria como resultado os problemas que hoje tem. E gostaria também de que os funcionários cuidassem - e disse isso pessoalmente. Digo isso ao Ver. João Verle, Secretário da Fazenda, que também se deve cuidar do ingresso de funcionários na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que eu leio nos jornais, todos os dias, cada vez mais, concurso de ingresso, carta-contrato, etc. Isso também, Ver. Verle, deve ser examinado, não somente o aumento da receita, mas também a estabilização dos ingressos dos funcionários, porque isso, evidentemente, cada vez mais aumenta a despesa.
Também me fio muito naquela tese que diz que as obras públicas valorizam as propriedades, e por isso elas devem ser pesadamente taxadas. Em primeiro lugar, quando uma pessoa tem a sua casa, a valorização é ilusória, porque ele não vai vender esta casa. Em segundo lugar, muitas obras desvalorizam a propriedade, e quem morar na esquina da Silva Só com a Mariante, por exemplo, onde os carros passam no terceiro andar ali, e qualquer dia vai cair um carro dentro daqueles prédios, e por isso não devem ser taxados de uma forma indiscriminada.
Estou pensando em propor, estou estudando a instituição, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, de um Conselho especifico para IPTU, porque este é um imposto que atinge as pessoas naquilo que lhes é mais sagrado, que é a sua propriedade, sua casa. Acho que deva ser implantado, e vou fazer um Projeto à parte para isso. Porque este tipo de problema, que recebemos todos os dias nos nossos gabinetes, seja estudado não somente dentro de uma legislação rígida, mas também um pouco com a razão, e quem sabe fosse possível, até pelo coração.
Finalmente, gostaria que esta Casa não fosse acusada, futuramente, quando uma obra não sair, dizerem: “Se tivessem aprovado como mandamos, daria para fazer”. O Executivo sabe que estamos, aqui, fazendo o possível para dar as armas ao Executivo. Mas que também colocassem que damos o possível e o que foi impossível até por esta Casa na nossa contribuição à Administração desta Cidade.
Gostaria de ouvir um pouco mais o Ver. Nereu D'Ávila, porque sempre me encanta ouvi-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros da comunidade que estão aqui conosco há dois dias, imprensa, funcionários.
Acho que a política é realmente a arte da paciência. Acho que este processo que estamos vivendo hoje não acaba, estamos vivendo uma etapa da discussão do IPTU que já vem sendo discutido há muitos anos, com variações e que, agora, temos que completar uma etapa, pelo menos, para garantir o processo em 1992.
Em 1989, encontramos a receita com 3% referente ao IPTU e sabemos que, na década de 70, o IPTU chegou a ser 22% da receita.
Se compararmos com a década de 70, vamos ver que hoje se paga cinco vezes menos do IPTU do que em 70, cinco vezes menos. Se compararmos com outras capitais do País, nós vamos ver que também existe uma diferença muito grande, é o caso de Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Salvador, Recife e outras cidades.
Nós, neste processo, encaminhamos uma proposta de reforma tributária com a participação efetiva da Câmara e da comunidade. A mudança das alíquotas, a mudança da Planta de Valores para aperfeiçoá-la cada vez mais, o conceito de progressividade e assim por diante. Isso são questões objetivas, fruto de muito trabalho e muita discussão no Legislativo Municipal, no Executivo Municipal e na comunidade. Tudo isso porque queremos melhorar as condições de investimentos na Cidade. Isso não é um privilégio do PT que está na Prefeitura e nem do PCB. Isso é um compromisso que eu sei que está sendo assumido desde o primeiro momento também pela Câmara, pelos outros Partidos, e nós ouvimos aqui os discursos de alguns companheiros, do próprio ex-Prefeito João Dib, do Ferronato, do Luiz Braz, do Zanella, que disseram que acham importante esses investimentos. E nós queremos fazer a justiça tributária, esta justiça tributária requer que se faça o que nós estamos fazendo, recebendo, portanto, um Projeto do Executivo, este Projeto que se colocou claramente também que a reavaliação dos terrenos foi entre 50% e 60% do valor venal de mercado. O valor venal foi apropriado em média 50% a 60% do valor de mercado, as edificações pelo CUB, que é o preço do metro quadrado de construção, foram em termos de 70 a 80% do valor de mercado.
Então, já existe aí também toda uma preocupação para não chegarmos ao bolso do munícipe, ao bolso do porto-alegrense, que nós sabemos que enfrenta uma crise que não é culpa do Município, é culpa do Governo Federal, das políticas em nível estrutural, nacional e internacional. Mas nós não queremos votar no Projeto do Executivo simplesmente. Nós queremos aqui votar no Projeto que foi fruto de enormes negociações consensuais entre Vereadores de todas as Bancadas. E este Projeto é um Projeto da Câmara, não é um Projeto do Wilson Santos, não é um Projeto do Isaac Ainhorn, é um Projeto dos Vereadores que tiveram contribuições valiosas, inclusive o Wilson Santos e o Isaac Ainhorn, mas é o Projeto da Câmara, impessoal, todo mundo vai saber que todos nós trabalhamos. Eu não fiz nenhuma Emenda, por que eu teria que fazer Emenda? Para aparecer aqui ou ali? Não, nós compreendemos a situação. E queríamos agradecer, como Líder da Bancada do PT e do Governo, a presença dos representantes do Executivo que muito nos auxiliaram, capitaneados pelo Secretário Verle e pelo nosso “Embaixador” Adaucto.
Portanto, sugerimos a este Plenário que se tenha aqui, agora, uma votação que garanta as propostas contidas pelo acordo no Relatório Final do ilustre Relator, competente Relator Airto Ferronato, que fez um trabalho brilhante. Portanto pelo Relatório e suas Emendas, Substitutivos e Subemendas, em função do Projeto e não dos Substitutivos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, iremos apreciar dentro de poucos instantes, finalmente, o Projeto do IPTU.
Esta Casa trabalhou com afinco durante três dias, e eu pergunto: será que com 28 Emendas das mais diversificadas Bancadas, dos mais diversos Vereadores, sendo que delas o Relator rejeita 13 e, portanto, aprova 15, será que esta Casa não procurou acertar? Ou será que esta Casa tem que se submeter à paranóia do saber tudo? Só eles apontam os caminhos, ou só as suas Emendas são as melhores em detrimento dos menos inteligentes.
A Bancada do PDT, reunida ontem, quis se posicionar no sentido de colocar contrapesos no Projeto, através dos seus diversos Vereadores apresentou Emendas. Agora é evidente que, pelas 108 Emendas, algumas foram iguais, outras se contra chocaram, outras foram semelhantes e tiveram que ser todas enxugadas; e o processo Legislativo aqui é o mesmo processo da Assembléia e da Câmara Federal, ou seja, o conjunto das opiniões poder-se-á ou não aprovar, inclusive aquelas rejeitadas do Parecer desta Casa. Nada obsta. Agora, não é brevemente querer-se que somente algumas tenham a visão de todos os 33 ou, pelo menos, de uma maioria de 17. Este não é o peso e contrapeso de um Parlamento, ele flutua, tem fluxo e refluxo, avanços e recuos. Somente através de indagamento feito pelo próprio Plenário é que sai o resultado, pode até, e por que não, sair equivocado. Pode até, e por que não, alguma coisa que não foi acolhida, eventualmente ser também. Por que não? Só que estamos dentro da finitude de errar, ou acertar, e não podemos fugir disso. Há, por exemplo, aqui, detectei rapidamente, algumas Emendas que dão um freio incrível, só para citar a última, porque se trata, também, de um Vereador do PDT, Vereador Elói Guimarães, que vai beneficiar quase 200 mil contribuintes de pequena renda, porque se alguns estão a fim de beneficiar os ricos, outros não estão, então, não aceitamos tutela e ficamos em cima do projeto, procurando acertar. Agora, não usem métodos menos persuasivos, porque não é o melhor método democrático.
A sorte está lançada, vamos ver o resultado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não temos mais inscrições para encaminhamentos.
Pediria ao Ver. Leão de Medeiros que secretariasse a Mesa.
Vamos iniciar a votação. Conforme o quadro, vamos votar, inicialmente, o Substitutivo nº 01, apresentado pela Bancada do PDS.
Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM, 25 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 010/91.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilson Santos e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Heriberto Back, Antônio Losada, João Bosco e Lauro Hagemann. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 02. Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM, 25 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 02 ao PLCE nº 010/91.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Vicente Dutra, Wilson Santos e Mario Fraga. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Heriberto Back, Antônio Losada, João Bosco e Edi Morelli. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella e Leão de Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 03. Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM, 24 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 03 ao PLCE nº 010/91.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilson Santos e Mario Fraga. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Heriberto Back, Antônio Losada, João Bosco, José Alvarenga e Vieira da Cunha. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 010/91. Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 010/91.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Heriberto Back, Antônio Losada e João Bosco. Votou NÃO o Vereador Wilson Santos. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros e Vicente Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: A próxima votação é do Destaque apresentado pelo Ver. Vieira da Cunha.
Conforme o art. 118, § 1º, o encaminhamento será feito por parte, no caso de Destaque, falando ainda o Vereador que o solicitou. Portanto, cabem os encaminhamentos nos Destaques, não só às Lideranças quanto ao autor dos Destaques.
A Mesa vai apregoar Requerimento. O Ver. Vieira da Cunha faz o Destaque da expressão “na data da assinatura”, no parágrafo 4º, art. 2º. O parágrafo diz: “Os contribuintes enquadrados no inciso V do artigo anterior apresentarão contrato de locação devidamente autenticado, na data da assinatura”. O Ver. Vieira da Cunha retirou, com o seu Destaque, a expressão final “na data da assinatura”.
Com o Destaque do Ver. Vieira da Cunha, essa expressão fica fora. A Mesa chama a atenção que, na hora da votação, para, eventualmente, reincluí-la, teremos que ter 17 votos. Quanto ao mérito da matéria, o Ver. Vieira da Cunha está com a palavra para encaminhar.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente não vou utilizar os cinco minutos. Só me inscrevi para encaminhar, porque com esta parafernália de emendas e de propostas, vários Vereadores não entenderam a razão do destaque, e vou explicar, agora.
Esse parágrafo estabelece uma condição para que os locatários usufruam o direito do limitador do índice inflacionário. Ocorre que, ao estabelecer, a condição diz que deverão apresentar contrato de locação devidamente autenticado na data da assinatura. Nós que já advogamos por alguns anos - e há outros colegas que também são advogados - sabemos muito bem que exatamente as pessoas que mais precisam se utilizar desse benefício legal, são aquelas que fazem os contratos, sem uma assistência de advogado e não se preocupam em autenticar os documentos, às vezes não são orientadas para tal. Exatamente as pessoas que precisam e que vão depois requerer o benefício e vão, se nós mantivermos este texto, proposto pelo Prefeito, vão ter indeferido o benefício, porque o seu contrato não estará autenticado naquela data que eles assinaram o contrato de locação.
Ora, se a preocupação do Prefeito, que acho justa, e da Secretaria da Fazenda é a de que os documentos sejam autênticos, ele deverá passar por um tabelião, por um cartório para autenticá-lo, e, se ele não for autêntico, o tabelião não fará a autenticação, independente da data que este fato ocorrer.
Eu já tinha inclusive explicado essa razão ao Secretário Verle, que num primeiro momento não tinha compreendido a intenção deste Vereador com o destaque. Acho que esta explicação foi suficiente para que os Vereadores me acompanhem no sentido de votar não e, portanto, retirar esta expressão do parágrafo 4º do artigo 2º. Tenho certeza de que assim fazendo, nós estaremos indo ao encontro exatamente dos interesses da camada da população que mais precisará se utilizar desse instrumento. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está à disposição para encaminhamento das demais Bancadas o Destaque.
Não há encaminhamentos. Passamos à votação.
A Mesa chama a atenção dos Senhores: pelo Requerimento de Destaque, a expressão está fora.
Os Srs. Vereadores que querem recolocá-la votarão “sim”, os Srs. Vereadores que quiserem mantê-la fora votarão “não”. Com a palavra o Sr. Secretário.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores)
Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores
optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão “na data da assinatura”, constante do § 4º do art. 2º do PLCE nº 010/91.
(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Heriberto Back, Antônio Losada, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib e Wilson Santos.)
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de passarmos à votação das Emendas, eu peço à Mesa um esclarecimento.
No item II, onde a Assessoria elencou as Emendas pela aprovação, há uma descrição estranha, no entender deste Vereador, que não foi compreendida. Diz assim: “Parágrafo 1º da Redação proposta artigo através da Emenda 10”. Este Vereador não conseguiu entender o espírito.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa irá ouvir a Assessoria, embora eu tenha a resposta.
O
SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): É que o parágrafo primeiro corresponde
a uma outra Emenda que também recebeu a aprovação. Este parágrafo primeiro é a
mesma Emenda nº 18, inclusive ela poderia ser excluída e deixar apenas a Emenda
nº 18.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Se for assim como diz o Ver. Cyro Martini, então deveria ser declarada a prejudicialidade.
O SR. PRESIDENTE: Inclusive nós estamos deixando todo mundo falar para ir avaliando e é bom que se levante antes o problema.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): O que ocorre, Vereador, é que o Ver. Cyro Martini apresentou uma Emenda com o artigo e três parágrafos e depois ele apresentou uma nova Emenda contendo apenas o parágrafo primeiro da Emenda anterior, então ele tinha uma Emenda abrangente e uma Emenda só com o parágrafo anterior, e esta relatoria acolheu a Emenda relativa àquela que tem só o parágrafo.
O SR. CYRO MARTINI: Realmente, para um melhor encaminhamento, seria melhor eliminar este § 1º da Emenda 10.
O SR. AIRTO FERRONATO: É que não havia necessidade de se colocar isso.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu levanto à Presidência exatamente isso, se realmente o Ver. Cyro tem razão e V. Exª, se os conteúdos são idênticos, na verdade, V. Exª deveria ter, no momento em que deu pela aprovação de uma delas, declarar a outra prejudicada, é o entendimento deste Vereador.
O SR. AIRTO FERRONATO: O que ocorreu é que o Ver. Cyro Martini apresentou num momento a Emenda nº 10, e este Vereador se posicionou pela rejeição, num segundo momento apresentou a Emenda nº 18 e este Vereador se posicionou pela aprovação. Isso significa dizer que vai haver uma prejudicialidade.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): É que a Emenda nº 18 acrescenta um termo que eu acho que tem que ficar, diz assim: “Sem fins lucrativos”. É a diferença entre uma e outra.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Mas a nº 18 está com parecer favorável, Ver. Omar Ferri; nós não estamos discutindo a nº 18. O que eu discuto é o fato, no meu entendimento foi um pequeno deslize da Relatoria quando não deu pela rejeição total da Emenda nº 10.
O SR. AIRTO FERRONATO: Vereador, a Relatoria foi pela rejeição total da Emenda nº 10, pelo acolhimento total da nº 18. O que ocorre é que nós expomos num determinado momento do Relatório o seguinte: é que a Emenda nº 10 é rejeitada em parte, uma vez que foi acolhido o seu parágrafo primeiro, através da Emenda nº 18. Então foi apenas uma exposição que se fez no Relatório e não constou.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, pela exposição que o Ver. Cyro Martini fez antes, que o Ver. Airto Ferronato fez aqui inclusive acompanhando os textos, orienta os Srs. Vereadores para a boa fixação, que se risque o parágrafo primeiro da redação, proposta artigo, através da Emenda nº 10. Se risca isso, porque na verdade tudo isso está contido dentro da nº 18, e a Emenda nº 10 está rejeitada e se encontra no Inciso X. Em conseqüência, no Inciso V do lado da Emenda nº 10, risque-se também a expressão “parcialmente”.
O SR. AIRTO FERRONATO: Está correto o posicionamento do Ver. Vieira da Cunha com relação ao deslize, tanto que a redação do parecer está explicitado que temos duas Emendas e uma rejeitada...
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para finalizar, eu retiro a crítica, e o deslize não foi exatamente da Relatoria, é um deslize justificado, e a minha intenção foi apenas de colaborar com o andamento do trabalho.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece, Vereador, é exatamente pela dificuldade que teremos que ir com todo o cuidado nessas questões.
Srs. Vereadores, vamos iniciar, agora, a votação das Emendas destacadas. A primeira Emenda destacada é a Emenda nº 12, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Lê a Emenda.)
A orientação é de que, aprovada a Emenda nº 12, fica prejudicada a Emenda nº 07, do Ver. Airto Ferronato, que diz: (Lê a Emenda.)
A interpretação da Assessoria é de que a prejudicialidade se dá, porque a Emenda nº 12, na prática, retira as referências, invade a área da Lei Complementar nº 249, em conseqüência, elimina aquela Emenda que faz esta referência. É esta a orientação que a Assessoria passa à Mesa, e a Mesa transmite aos Srs. Vereadores.
Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, data vênia o entendimento da Assessoria, gostaria de esclarecer a V. Exª que a minha Emenda é de mérito, enquanto que a medida preconizada pelo Ver. Airto Ferronato é medida meramente de divulgação, porque ele diz que outros princípios, e outros preceitos...
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, isso quanto ao § 6º, quanto ao § 5º, em hipótese alguma.
O SR. ISAAC AINHORN: A mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai discutir com V. Exª, vamos ouvir outros e tentar chegar a uma decisão.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Entendo que, salvo melhor juízo, a Emenda não prejudica a Emenda nº 12, porque a Emenda nº 07 tem uma Subemenda nº 01. (Lê a Subemenda.)
Então, na minha visão, o que está se estabelecendo? A comunicação dos benefícios do artigo 1º, e a Emenda nº 12 é outro benefício.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): No mesmo sentido dos encaminhamentos já realizados, não há, em absoluto, qualquer prejudicialidade, disse bem, ao final, o Ver. Ferronato. A Emenda nº 12 estabelece um outro benefício além daquele previsto na Lei Complementar nº 249, um benefício que existiu ano passado, mas me parece que não constou na lei, especificamente. A vigorar esse entendimento, todos os outros benefícios resultados de outras várias Emendas que vamos apreciar, também deveriam ter a sua prejudicialidade declarada, o que não é o caso.
Então, com todo o respeito a esse entendimento, me parece que não tem base nenhuma, e não há qualquer prejudicialidade a ser declarada pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai consultar a Assessoria, porque está se guiando pela Assessoria.
As intervenções dos três Vereadores são uníssonas e, por isso, decidiremos ouvida da Assessoria.
A Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando, por isso, que, na página 12, onde consta “Emenda nº 12, aprovada, prejudica a 07”, risquem “prejudica a 07”.
Em votação a Emenda nº 12, com Destaque. (Pausa.)
Para encaminhar o Destaque, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aprovado o Projeto do Executivo, entendo que as Bancadas, sobretudo as oposicionistas, que pretendem mecanismos de defesa aos interesses dos contribuintes, devem aprovar a Emenda, porque ela nada mais é do que uma repetição de um dos dispositivos daquele trabalho que realizamos em janeiro de 1991, ou seja, além dos 20% normais e tradicionais a quem paga antecipadamente os 20% sobre o valor, o que representar um desconto de 33%. Se considerarmos sobre o valor do IPTU já aprovado a aplicação do IGPM, então voltamos a ter, em 1992, praticamente a mesma situação em termos de IPTU que tivemos em 1991 e, por isso, em nome daquilo que esta Casa pode fazer em relação ao mecanismo de defesa dos contribuintes da Cidade de Porto Alegre, devemos repetir o mesmo princípio que estabelecemos na legislação passada, ou seja, para os que pagarem antecipadamente - os 20% mais 20% sobre o líquido.
Vou aproveitar para encaminhar a Emenda nº 13 que também tem Destaque. Àqueles que não conseguirem pagar antecipadamente por motivo de valor excessivo, sugiro que, ao invés de pagarem em onze parcelas que paguem em oito e tenham anistiadas três parcelas. Ontem, na minha Bancada, demos o nosso apoio a essas duas Emendas e isso é muito importante, porque essas Emendas configuravam a garantia dos interesses do Município de Porto Alegre.
A minha Bancada, no dia de ontem, tomou esta decisão, porque estão em jogo os interesses dos munícipes que terão, pela aplicação do IGPM em cima do valor pago em 1991.
Encaminho, portanto, a Emenda nº 12 e a nº 13. Aqueles que vão pagar antecipadamente terão alguma vantagem este ano, e acredito que estamos consagrando o princípio que consagramos no ano de 1991, o que representa uma redução para aqueles que vão pagar parcelados de 27% para não sofrerem exatamente a penalização e a aplicação pura e simples que este Projeto vai representar. E digo mais, estes dois mecanismos vão ser dois poderosos mecanismos de defesa dos interesses dos munícipes de Porto Alegre quando tiverem os seus carnês na mão em janeiro de 1991. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho contrário à Emenda mantendo a posição da Relatoria, que é a posição inegavelmente da maioria dos Vereadores desta Casa. Porque acredito que nós temos, volto a dizer, que ter a serenidade suficiente para analisar com todo o cuidado como se comporta a receita do IPTU no Município. E uma vez se reduzindo em excesso esta Emenda, nós traremos inegáveis prejuízos à Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a Emenda Destacada. Srs. Vereadores, a Mesa orienta o Plenário, “sim” aprova a Emenda, “não” rejeita a Emenda; são necessários 17 votos.
Em votação a Emenda nº 12. Com a palavra o Sr. Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 18 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 12 ao PLCE nº 010/91.
(Votaram SIM os Vereadores Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Artur Zanella e Nelson Castan. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, João Bosco, Antônio Losada, Cyro Martini e Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 13 da mesma forma que a Emenda nº 12, e em face da Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, não provocando prejudicialidade nem da Emenda nº 07, nem da Emenda nº 22, como estava antes apregoado. O entendimento é o mesmo.
A Emenda nº 13, do Ver. Isaac Ainhorn, acrescenta artigo: “Ao contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, sem os descontos previsto em Lei, para o exercício de 1992, será eliminada a cobrança das parcelas do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo correspondente aos meses de julho, setembro e dezembro de 1992”.
Estão abertos os encaminhamentos. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 19 Srs.
Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 13 ao PLCE nº 010/91.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Mario Fraga, Nelson Castan e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Heriberto Back, Antônio Losada, Antonio Hohlfeldt e Edi Morelli. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn abre mão da votação nominal, na próxima Emenda Destacada, que é a de nº 15.
A Mesa apregoa a Emenda para conhecimento dos Srs. Vereadores. (Lê a Emenda nº 15.)
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) 22 votos NÃO e 03 votos SIM. REJEITADA Emenda nº 15 ao PLCE nº 010/91.
Destaque à Emenda nº 11, de autoria do Ver. Cyro Martini. (Lê a Emenda.)
Srs. Vereadores, a Emenda nº 11, destacada, estava com Parecer pela rejeição. Se aprovada, prejudica a Emenda nº 08, que tinha Parecer favorável.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Acho que o parágrafo não ficaria prejudicado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está consultando, Ver. Cyro Martini.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Estou acompanhando atentamente a orientação da Mesa e me parece que, neste caso, pelo menos este é meu entendimento, a melhor forma de adequarmos essa possível incompatibilidade seria na Redação Final.
O SR. PRESIDENTE: Na Redação Final não é possível, pois é conteúdo novo.
A Emenda nº 11 fala dos proprietários aposentados, inativos ou pensionistas, e o parágrafo fala quem for proprietário de único imóvel. Isso é conteúdo, portanto, não é Redação Final.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Acredito que como tem razão o Ver. Cyro Martini, realmente, fica prejudicada a Emenda nº 08, o “caput”, mas o parágrafo único fica valendo.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Cyro Martini e, se os Srs. Vereadores quiserem anotar na sua folha de votação. Na Emenda nº 11, onde diz: “Aprovada prejudica a Emenda nº 08”, acrescentem no “caput”, exceção o parágrafo. Ou seja, quando nós chegarmos na Emenda nº 08 que tem Parecer pela aprovação, ao aprová-la, na verdade, nós estaremos aprovando apenas o parágrafo, já que o “caput” deste é igual à Emenda nº 11 como tal.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas nesse caso, lá na Redação Final é que esse artigo único vai passar a ser Parágrafo único da Emenda nº 11.
O SR. PRESIDENTE: É evidente que, se rejeitado agora, mata tudo, por isso ela prejudica só se aprovada, se rejeitar, prejudica global. Nós vamos votar a Emenda Destacada nº 11.
Aprovada a Emenda nº 11, ela prejudica o “caput” da Emenda nº 08, não prejudica o parágrafo; se rejeitada a Emenda nº 11, prejudica completamente a Emenda nº 08, porque não podemos ter parágrafo em cima do que não existe, no mérito já terá sido decidida nesta votação.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Não concordo com esta parte final da decisão e explico por quê. A Emenda nº 11 é mais abrangente, ela amplia o universo de isenções, pode haver Vereadores que queiram isentar num universo mais restrito, portanto, votarão contra a Emenda nº 11, porque querem aprovar a nº 08, que, aliás, tem Parecer favorável e não foi destacada, será votada em bloco.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão, a Mesa não havia visto, há um acréscimo quanto à idade do cidadão, a Mesa ratifica.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Se rejeitada a Emenda nº 11, não há qualquer prejuízo à Emenda nº 08.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, a Mesa repete, se aprovada a Emenda nº 11, prejudicará o “caput” da Emenda nº 08 e não o seu parágrafo; rejeitada a Emenda nº 11, permanece a Emenda nº 08 na sua integridade, já que ela acrescenta elementos.
Votação simbólica da Emenda nº 11. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra 2 votos.
Fica, portanto, prejudicado o “caput” da Emenda nº 08.
No momento que votarmos, em bloco, as Emendas com Pareceres pela aprovação, está incluída a Emenda nº 08 - valerá apenas o parágrafo que sobrou.
Srs. Vereadores, o último Destaque é o requerido pelo Ver. Edi Morelli para a Emenda nº 21.
A Mesa apregoa a Emenda nº 21, artigo 1º, do presente Projeto. (Lê a Emenda.)
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria que a Mesa esclarecesse se há alguma prejudicialidade, algum risco nesta votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que prejudica tudo. Formalmente a Assessoria nos informa que, aprovada a Emenda, além do que foi falado ou não, ficam prejudicadas as Emendas nºs 21, 03, 06, 22, 23, 27 e 28.
O SR. OMAR FERRI: Aprovada a Emenda nº 21, prejudica a nº 23?
O SR. NEREU D'ÁVILA: A Emenda nº 23 é de minha autoria e prejudica integralmente.
O SR. AIRTO FERRONATO: Uma vez aprovada a Emenda nº 21, não ficaria prejudicado o Projeto? Ou melhor, as Emendas nºs 01 a 07?
O SR. PRESIDENTE: Sim, apenas não as mencionamos, pois elas já têm Parecer pela rejeição.
O SR. AIRTO FERRONATO: Refiro-me da nº 01 até a nº 28.
O SR. PRESIDENTE: Se aprovada a Emenda nº 21, todas as Emendas que trabalham com os artigos primeiro e segundo estarão prejudicadas.
O SR. EDI MORELLI: Aqui diz que, se aprovada a Emenda nº 21, ficam prejudicadas as de nºs 22, 23, 27, 06, 03, 01 e 28.
O SR. PRESIDENTE: O espelho parte do que está na fl. 01. Não menciona as que têm Parecer pela rejeição; as que escapariam seriam às relativas às isenções; as demais ficam prejudicadas.
Em votação a Emenda nº 21. (Pausa.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 22 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 21 ao PLCE nº 010/91.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Mano José, Vicente Dutra, Edi Morelli, Leão de Medeiros e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Heriberto Back, Antônio Losada, João Bosco, Cyro Martini, Elói Guimarães, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga e Jaques Machado.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, agora passamos à votação em bloco das Emendas que possuem Parecer pela aprovação. A Mesa indaga se é necessária a votação nominal ou poderá ser simbólica.
Srs. Vereadores, a Mesa coloca em votação as Emendas com Parecer pela aprovação: as Emendas nºs 03, 06, 07, 08 (do seu parágrafo), 09, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 27 e 28. Os Srs. Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade do Plenário as Emendas nºs 03, 06, 07, 08, 09, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 27 e 28 ao PLCE nº 010/91.
A Mesa coloca em votação as Subemendas com Pareceres pela aprovação. Subemenda nº 01 à Emenda nº 07. A Mesa indaga da Assessoria se a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 perdura, e a 02 à Emenda nº 08.
Srs. Vereadores, a Mesa pede uma correção no espelho da seguinte forma: as Subemendas com Parecer pela aprovação são a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 - sai fora a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, porque era o “caput” do artigo que saiu fora - e todas as demais que permanecem, porque a Subemenda nº 02 à Emenda nº 08 é o parágrafo, portanto, permanece.
Em votação o Inciso III, que são as Subemendas com Parecer “pela aprovação”: Subemenda nº 01 à Emenda nº 07; Subemenda nº 01 à Emenda nº 16; Subemenda nº 01 à Emenda nº 20; Subemenda nº 02 à Emenda nº 08.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Pela votação que acabamos de ouvir, o parágrafo da Emenda nº 08 fica na Emenda nº 11?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, com a modificação desta Subemenda nº 02. Faz-se, depois, na Redação Final, Ver. Nereu D'Ávila, o acoplamento.
Em votação o Inciso IV, das Sub-subemendas
com Parecer “pela aprovação”: Sub-subemenda nº 01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº
20; da Sub-subemenda nº 02 à mesma Subemenda e à mesma Emenda. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação o Inciso V, Emendas com Parecer “pela rejeição”.
Srs. Vereadores, o Parecer é pela rejeição, portanto, quem quiser acompanhar o Parecer deverá votar “não”. As que estão riscadas, de nºs 11, 12, 13, 15 e 21, já estão fora.
Srs. Vereadores, para eliminar dúvidas, as Emendas que têm Parecer pela rejeição são as de nºs 01, 02, 04, 05, 10, 17, 22 e 26. As Emendas aos Substitutivos nºs 01, 02 e 03, de nºs 01 e 02, que devem ter os mesmos teores dessas antes apregoadas. Quem acompanhar o Parecer votará “não”; quem for contra o Parecer votará “sim”. Ou seja, a votação é dirigida às Emendas. Nesse caso, “sim” aprovará as Emendas contra o Parecer, e “não” rejeitará as Emendas com o Parecer.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS as Emenda nºs 01, 02, 04, 05, 10, 17, 22 e 26 ao PLCE nº 010/91.
Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLCE nº 010/91, recém-votado e aprovado, com todas as suas Emendas e Subemendas, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, pelo PDS, o Ver. João Dib.
A Mesa alerta aos Srs. Vereadores que temos, ainda, o Projeto da Administração Centralizada e os Projetos das Autarquias.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a responsabilidade que temos nos impede de dispensar do exame da Redação Final. Na sexta-feira, esta Casa votou e aprovou a dispensa de exame para a Redação Final de uma lei que dizia: “De acordo com as normas da EBCT” e na seqüência dizia “podendo ser utilizado qualquer material, qualquer modelo e qualquer enjambração”. O que votamos, hoje, é extremamente importante para que se dispense a análise e a composição, note-se com que dificuldade os Vereadores interpretaram emendas, destaques e subemendas. Temos responsabilidades.
Protesto sob qualquer título que se faça dessa força. Tenho a impressão de que meus companheiros, que são coerentes, não votarão favoravelmente. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pretendia encaminhar, mas, para ganharmos tempo entendo que é correta a posição do Ver. Dib, até porque não prejudica nada não dispensarmos a Redação Final. Assim, acompanho o Ver. Dib.
O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Vereador, a Mesa apenas apregoou, porque há o Requerimento.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Acho que o Ver. Dib tem razão, não há prejuízo algum. Não vamos, depois de todo esse trabalho, nos expor a um erro sem necessidade.
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos a serem feitos.
Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO pela maioria do Plenário.
Passamos ao Projeto seguinte.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, solicito, nos termos regimentais, verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente, há 08 Srs. Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 21h50min.)
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